Reforma Tributária Brasileira: Apropriação de Créditos no IBS e CBS

A reforma tributária brasileira, materializada pela Lei Complementar nº 214/2025, promove mudanças significativas na estrutura tributária sobre o consumo, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Um dos aspectos mais importantes dessa reforma é a introdução do princípio da não-cumulatividade, que visa evitar […]