Reforma Tributária Brasileira: Impactos nas Compras Governamentais

A reforma tributária brasileira, formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, traz transformações substanciais, particularmente no que diz respeito à tributação das aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Essas mudanças visam aumentar a eficiência do sistema tributário e promover uma gestão mais transparente […]