Carf afasta contribuição previdenciária sobre stock options
Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre planos de stock options oferecidos pela farmacêutica Hypera S.A. a seus funcionários. Venceu o entendimento de que os planos têm natureza mercantil. A empresa foi […]
Reforma Tributária: Conheça os Detalhes Sobre o Local da Incidência/Operação do IBS e da CBS
1. Introdução A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu uma das transformações mais relevantes do sistema tributário desde 1988, ao substituir diversos tributos sobre consumo pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A regulamentação foi detalhada pela Lei Complementar nº 214/2025, que consolidou a disciplina sobre hipóteses […]
