Reforma Tributária: Regimes Diferenciados da CBS e do IBS – Isenção
1. Introdução A isenção tributária constitui uma modalidade de exclusão do crédito tributário, caracterizada pela dispensa legal do pagamento do tributo. Para que produza efeitos, a isenção deve estar expressamente prevista em lei, não podendo ser aplicada por ato infralegal. No contexto da Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi estabelecido regime diferenciado […]
