Reforma Tributária: Conheça os produtos da Cesta Básica Nacional e que terão reduzidas a zero as alíquotas da CBS e do IBS
1. Introdução A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu mudanças profundas na tributação sobre o consumo no Brasil. Entre os principais avanços está a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos, cujo objetivo é garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, respeitando a […]
