Reforma Tributária: Conheça as Regras Gerais do Imposto Seletivo
A Reforma Tributária brasileira, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu o Imposto Seletivo (IS) como um tributo de caráter regulatório. Diferentemente dos impostos sobre consumo de caráter arrecadatório, o IS tem por objetivo desestimular o consumo e a utilização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou […]
