Regimes Diferenciados da CBS e do IBS – Crédito Presumido
1. Introdução A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe inovações relevantes no sistema de tributação sobre o consumo, com destaque para os regimes diferenciados de crédito presumido aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O crédito presumido foi instituído como mecanismo de […]
