Contribuintes do Simples Nacional agora têm mais flexibilidade no pagamento de débitos
A Receita Federal anunciou uma novidade que vai facilitar a vida de quem é optante do Simples Nacional: agora é possível antecipar parcelas em todos os tipos de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (RELP-SN). Essa atualização permite que empresas ajustem os pagamentos de acordo com sua disponibilidade financeira, antecipando parcelas […]
IBS e CBS na base do ICMS: Divergência federativa e insegurança jurídica
A tão prometida simplificação da Reforma Tributária sobre o consumo — alçada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 — enfrenta seu primeiro grande teste antes mesmo da plena vigência: a controvérsia sobre se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem […]
