Simples Nacional: mudança no quadro societário não apaga efeitos da exclusão, esclarece Receita Federal

Solução de Consulta Cosit nº 135/2026 define como deve ser tratada a alteração societária após a ocorrência de situação impeditiva ao regime A alteração do quadro societário de uma empresa pode produzir importantes efeitos tributários, especialmente quando existem outras pessoas jurídicas com sócios em comum. No caso do Simples Nacional, uma mudança societária realizada depois […]