Perdão de dívidas do MEI: entenda quais débitos serão extintos e como manter o benefício
Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão integral de determinadas dívidas previdenciárias dos microempreendedores individuais, incluindo juros, multas e encargos legais. Entenda quem tem direito, quais débitos serão abrangidos e o que fazer para não perder o benefício. O microempreendedor individual (MEI) que possui contribuições previdenciárias em atraso com a União poderá se beneficiar da […]
