Como estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, através da Resolução n° 4.743 e Circular n° 3952, houve mudanças em relação ao Gravame e Cessão de Recebíveis com a intenção de garantir mais liberdade e transparência à negociação dos valores para as empresas.

Entretanto, essas normativas acabaram causando uma verdadeira revolução nos processos financeiros e assim houve o surgimento de uma figura jurídica distinta para que estas questões fossem sanadas da melhor forma: as Registradoras de Recebíveis.

Em decorrência dessas mudanças e do surgimento dessa nova figura, ocorreram impactos que causados pela nova legislação. Portanto, é necessário entender como as empresas foram afetadas e o que são as Registradoras de Recebíveis.

O que é um recebível?

É necessário entender também os termos que compõem estas mudanças que geraram grande impacto. Assim, os recebíveis são peças fundamentais da normativa do Banco Central, sendo caracterizados como valor futuro que uma empresa ou pessoa tem a receber.

Sendo assim, ele é originado de uma transação através de um meio de pagamento específico, seja crédito, débito, carteira digital, QR Code ou outro. Então, os repasses dos valores são acordados em contrato e fazem parte das operações das operadoras, contando com prazos para serem feitos.

O que são Registradoras de Recebíveis?

Diante dessa visão a respeito do que são os recebíveis e pelo processo de operação realizado, é necessário que as empresas visem a saúde do fluxo de caixa, visto que ele dependerá diretamente da administração feita de forma correta em relação aos valores depositados.

Para que haja a transparência no processo em relação aos valores que fazem parte das transações, o Banco Central criou novas obrigações adquirentes e subadquirentes, que representam a necessidade da criação da Registradora de Recebíveis.

Esta é uma figura importante para o processo destacado porque são entidades autorizadas pelo Banco Central a realizar o registro da Agenda de Recebíveis Futura dos estabelecimentos que efetuam operações através dos meios de pagamento.

Portanto, entende-se por Registradora de Recebíveis a infraestrutura criada e voltada para a regulamentação do mercado de recebíveis em solo brasileiro.

Um detalhe a ser mencionado é que a atuação ocorre de forma independente em relação aos demais participantes que compõe o Sistema Financeiro Nacional. O objetivo é garantir uma organização e segurança muito maiores, relativas à visibilidade e à transparência dos recebíveis.

Quais são as obrigações das registradoras?

Dessa forma, as registradoras de recebíveis possuem obrigações bem definidas. Portanto, necessitam de seguir algumas definições que foram estabelecidas através das modificações feitas de acordo com a nova legislação para que elas se tornassem viáveis:

• Fornecimento de informações das agendas de recebíveis;
• Registro de todos recebíveis efetuados pelas credenciadoras;
• Atualização das informações da titularidade dos recebíveis.

Benefícios das registradoras de recebíveis

Com os pontos destacados a respeito das ações e dos processos executados pelas registradoras de recebíveis, já é possível ter uma noção dos benefícios que elas trouxeram para as operações de um modo geral, como a transparência e a visibilidade dos recebíveis.

Entretanto, elas também trouxeram uma flexibilidade muito maior para que haja uma negociação a respeito do processo de antecipação com um mercado muito maior e não somente mais em relação às operadoras.

Assim, essa flexibilidade traz consigo melhores custos para tomada de dinheiro e uma maior liquidez para os processos. Entretanto, as responsabilidades que constam na lei com a mudança em questão se voltam para as credenciadoras e as registradoras de recebíveis.

Dessa forma, as devidas mudanças também demonstram uma influência em relação às conciliadoras e à forma como estas agirão. Por isso, é importante que se esteja atento a todos os aspectos modificados com a adoção das registradoras de recebíveis e as suas ações.

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