Receita Federal proíbe exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins e contraria decisão do STJ sobre o tema
A Receita Federal realizou novas soluções de consulta que definiram que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A posição do Fisco é contrária à de 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em recurso repetitivo […]
ICMS-Difal fora do PIS e Cofins: entendimento do STJ garante nova interpretação tributária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Segundo o colegiado, o […]
Receita Saúde: o que é e como se preparar para uso obrigatório
Em 2024, a Receita Federal lançou o aplicativo Receita Saúde, uma nova plataforma digital direcionada a profissionais da saúde que atendem como pessoa física, como médicos, dentistas e psicólogos. Neste primeiro ano, o uso do app é facultativo, mas, a partir de 2025, ele se tornará obrigatório. A ideia é que o Receita Saúde facilite […]
ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins
Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em […]
Nota Fiscal: o que muda com a Reforma Tributária?
O Governo Federal divulgou, recentemente, três notas técnicas sobre o cumprimento de obrigações fiscais futuras com a Reforma Tributária. As notas tratam da adequação do leiaute de notas fiscais e outros documentos fiscais eletrônicos, para inclusão dos campos referentes aos novos tributos previstos na Reforma Tributária do Consumo. Então, confira o que muda na nota […]
Guia prático de como fazer a abertura do seu negócio na Junta Comercial
Abrir um negócio é um sonho para muitos brasileiros, mas a burocracia envolvida pode ser um desafio. Um dos passos mais importantes nesse processo é a abertura do seu negócio na Junta Comercial. Este guia prático tem como objetivo fornecer as informações necessárias para que você possa realizar essa etapa de forma eficiente, garantindo que seu […]
Verbas rescisórias: conheça os diferentes tipos e o que entra no cálculo
O processo de demissão ou rompimento de contrato de trabalho gera uma série de alterações nos direitos e deveres da relação empregador/colaborador. No entanto, os empregados desligados têm verbas a receber, conforme o tipo de rescisão, as quais deverão ser quitadas pelo empregador no prazo legalmente estabelecido. E há quem tenha dúvidas sobre os tipos […]
Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo
A chamada “tese do século” — na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — também pode se aplicar a outros tributos, com base na ideia de expandir o conceito de receita para abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica. […]
TST decide que reforma trabalhista deve ser aplicada a contratos anteriores a sua vigência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que as alterações promovidas pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplicam mesmo em contratos firmados antes da vigência da norma, que teve início em novembro de 2017. O julgamento foi apertado, por 15 votos a 10. Na prática, valem os direitos que […]
Lucro operacional: tudo o que você precisa saber
Lucro operacional é um dos indicadores financeiros mais importantes para empresas de qualquer setor. Ele representa o ganho que uma empresa obtém através de suas operações principais, excluindo os efeitos de receitas e despesas financeiras, como juros e impostos. Em outras palavras, o lucro operacional mede a eficiência da empresa em gerar lucro a partir […]
EFD terá novo leiaute em janeiro para receber o CT-e Simplificado
A EFD-ICMS/IPI terá um novo leiaute, a partir de 1º de janeiro de 2025, para se adequar à implementação do CT-e Simplificado. A mudança é a principal novidade publicada na versão 3.1.7 do Guia Prático e na Nota Técnica 2024.001 v1.0. Confira os detalhes a seguir e saiba quais registros e campos da EFD que […]
STJ entende que Difal do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) os contribuintes venceram uma das “teses filhotes” da tese do século, no qual os ministro da 1ª Turma, em um rápido julgamento, entenderam que o diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração […]
