Reforma Tributária: CGIBS e RFB comunicam as diretrizes para a implantação da CBS e do IBS em 2026
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 02.12.2025, comunicado conjunto com diretrizes práticas para a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que passam a valer a partir de 1º.01.2026. O documento esclarece as obrigações, prazos […]
Receita Federal esclarece tributação sobre valores pagos a ex-sócio após retirada de sociedade de advogados
A Receita Federal divulgou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 249/2025, entendimento relevante para sociedades de advogados que realizam pagamentos a ex-sócios em decorrência de sua retirada. O posicionamento oficial esclarece que tais valores — quando pagos no contexto de acordo judicial homologado, abrangendo quitação recíproca de direitos e obrigações societárias, especialmente aqueles […]
Carf aprova súmula sobre créditos de PIS/Cofins na aquisição de EPIs, na contratação de serviços portuários e do frete incorrido na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou por unanimidade na última quinta-feira (27/11) quatro súmulas, incluindo uma que reconhece o direito a créditos de PIS/Cofins sobre a compra de equipamentos de proteção individual (EPI) considerados essenciais à produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Os textos tratam de temas analisados […]
Classificação fiscal: o que é e o que muda com Reforma Tributária
A classificação fiscal das mercadorias é um dos pilares para a correta apuração de tributos e para o cumprimento das obrigações acessórias no Brasil. O impacto da classificação fiscal é direto na rotina fiscal das empresas, especialmente no contexto da Reforma Tributária, com a ampliação das exigências relacionadas ao GTIN e a crescente importância da […]
IRPF/IRRF – Veja como fica o cálculo do imposto mensal a partir de 2026
Conforme estabelecido no art. 3º-A da Lei nº 9.250/1995 , incluído pelo art. 1º da Lei nº 15.270/2025 , a partir de 1º.01.2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), conforme tabela a seguir: Apresentamos a seguir, alguns exemplos de cálculo do […]
Os novos CBS e IBS devem compor base de cálculo do ICMS
A chamada tributação em cascata foi banida na regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo, mas os contribuintes devem conviver por muitos anos ainda com bases de cálculos que incorporam outros tributos, ao menos até o final da fase de transição, em 2032. A possibilidade de os novos IBS (Imposto sobre Bens e […]
Reforma Tributária: Operações com Bens Imóveis
1. Introdução A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, implantou no Brasil o modelo de IVA Dual, por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses tributos substituem diversos impostos sobre consumo (ICMS, ISS, PIS e COFINS), […]
Comitê inicia seleção de empresas para o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) inicia a seleção das empresas que participarão do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, etapa fundamental da preparação para a entrada em vigor do novo imposto em 2026. Desenvolvido em parceria com a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), o […]
Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Vamos conhecer as principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025. Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre […]
Novo sistema da Receita muda emissão do CNPJ a partir de 1º de dezembro
A Receita Federal dará início, em 1º de dezembro, à operação do Módulo Administração Tributária (MAT), nova plataforma que reformula a etapa final de abertura de empresas no país e fortalece a segurança das informações prestadas ao Fisco. A ferramenta, desenvolvida em parceria com o Serpro, faz parte das entregas da Reforma Tributária do Consumo […]
Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
A Receita Federal publicou, em 17 de dezembro de 2025, o material oficial de Perguntas e Respostas com esclarecimentos sobre a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre lucros e dividendos, cuja vigência está prevista para janeiro de 2026, nos termos da Lei nº 15.270/2025. O documento trouxe pontos relevantes e […]
Reforma: tire dúvidas sobre os novos campos de CBS e IBS na NF-e e NFC-e
Falta pouco para o início da transição da Reforma Tributária, que começa em 1º de janeiro de 2026, e traz a obrigatoriedade do preenchimento dos novos campos relativos ao IBS e CBS para a emissão das notas fiscais (NF-e e NFC-e). Então, aproveite para tirar suas dúvidas sobre os novos campos de CBS e IBS, […]
