Carf proíbe que empresa deduza despesa com festa de fim de ano do IRPJ e CSLL
Por 7 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as despesas com confraternização de fim de ano não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Foi vencedora a posição de que a realização da confraternização não é necessária às […]
STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. O decreto presidencial, editado em 1º de janeiro de 2023, revogou a redução das alíquotas promovida no último dia […]
É possível dar férias coletivas antes de completar o período aquisitivo?
Para algumas empresas, as férias coletivas são uma prática bastante comum. Geralmente, é uma carta na manga utilizada justamente no final do ano para enfrentar o desaquecimento comercial, o aumento de estoque, entre outros motivos. Porém, vire e mexe surge a dúvida: é possível incluir nas férias coletivas o empregado que ainda não completou o […]
Como o split payment da Reforma pode impactar o fluxo de caixa do comércio?
A Reforma Tributária, que, atualmente, está em fase de regulamentação no Senado, vai causar algum impacto ao setor do comércio? Já é possível calcular esse impacto e se preparar para a nova legislação? Tire estas dúvidas a seguir e saiba como o split payment pode impactar o fluxo de caixa do comércio! Confira! O que […]
Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e despesas com condomínio
Valores pagos com IPTU e despesas com condomínio não podem ser incluídos como despesas de aluguel para fins de apropriação de créditos. Com esse entendimento, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de creditamento de PIS e de Cofins sobre esses dispêndios. O caso chegou à […]
Inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS é competência do STF
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a discussão sobre a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS não deve ser analisada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois tem natureza constitucional. Kukina determinou o sobrestamento dos recursos e o […]
Principais dúvidas sobre o inventário físico
O inventário físico é uma prática essencial para qualquer empresa que deseje manter um controle preciso de seu estoque. Trata-se do processo de contagem e verificação física de todos os itens armazenados, comparando os resultados obtidos com os registros contábeis. Apesar de sua importância, surgem frequentemente dúvidas sobre como realizar e interpretar corretamente os resultados […]
STF limita a 100% do débito tributário a multa qualificada por sonegação e fraude
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o limite de 100% do débito tributário para a multa qualificada, aplicada em caso de fraude, sonegação ou conluio, podendo chegar a 150% em caso de reincidência. Os ministros ainda estabeleceram que a decisão terá efeitos a partir da edição da Lei 14.689/2023, que reduziu a multa […]
Receita Federal abre ‘canal vip’ com bons contribuintes
A Receita Federal abriu, nesta terça-feira (1/10), dois canais de diálogo com os contribuintes, com o objetivo de solucionar litígios tributários de forma consensual. A proposta está sendo levada à cabo através de dois programas, o Receita de Consenso e o Receita Soluciona, por meio dos quais os contribuintes com boa classificação em programas de […]
Orçamento empresarial: a importância de planejar as finanças da sua empresa
Planejar as finanças empresariais não é apenas uma prática recomendada, mas sim uma necessidade para qualquer organização que deseje prosperar no mercado de hoje. O orçamento empresarial não se trata apenas de um exercício contábil; é uma ferramenta estratégica que oferece à empresa uma visão clara e estruturada de suas receitas e despesas. Ao estabelecer […]
RERCT-Geral: conheça incentivo para regularizar bens no Brasil e no exterior
A Lei nº 14.973/2024, que findou a desoneração da folha de pagamento e criou a possibilidade da atualização de bens imóveis, também trouxe a instituição do RERCT-Geral, um programa que incentiva a regularização de bens no Brasil e no exterior que não tenham sido declarados ou que apresentem omissão ou incorreção. Saiba mais detalhes sobre […]
Optar pela desoneração da folha de pagamento é bom ou ruim para a empresa?
Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.973, que aprovou as novas determinações sobre a desoneração da folha de pagamento. Em 2024, a desoneração da folha de pagamento será mantida até o dia 31 de dezembro e a partir de janeiro de 2025 começa, paralelamente, a valer a reoneração gradual da folha. No período de 2025 […]
