Prestação de serviço sem vínculo de emprego
Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, a organização produtiva brasileira e global mudou profundamente. Se, à época, o trabalho nas fábricas era predominante, hoje os serviços detêm protagonismo. Some-se a isso as transformações tecnológicas, que viabilizaram, por exemplo, o trabalho autônomo intermediado por plataformas digitais – realidade inimaginável na […]
Não é qualquer empregado preso que pode ser demitido por justa causa; entenda
Ter um empregado preso é uma situação que parece rara, mas é mais comum do que imaginamos. E, quando surge um fato como esse, alguns empresários acabam caindo na crença comum de que, se o empregado foi preso, poderá ser demitido por justa causa. Porém, não é bem isso o que diz a legislação. É […]
Receita Federal proíbe exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins e contraria decisão do STJ sobre o tema
A Receita Federal realizou novas soluções de consulta que definiram que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A posição do Fisco é contrária à de 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em recurso repetitivo […]
ICMS-Difal fora do PIS e Cofins: entendimento do STJ garante nova interpretação tributária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Segundo o colegiado, o […]
Receita Saúde: o que é e como se preparar para uso obrigatório
Em 2024, a Receita Federal lançou o aplicativo Receita Saúde, uma nova plataforma digital direcionada a profissionais da saúde que atendem como pessoa física, como médicos, dentistas e psicólogos. Neste primeiro ano, o uso do app é facultativo, mas, a partir de 2025, ele se tornará obrigatório. A ideia é que o Receita Saúde facilite […]
ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins
Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em […]
Nota Fiscal: o que muda com a Reforma Tributária?
O Governo Federal divulgou, recentemente, três notas técnicas sobre o cumprimento de obrigações fiscais futuras com a Reforma Tributária. As notas tratam da adequação do leiaute de notas fiscais e outros documentos fiscais eletrônicos, para inclusão dos campos referentes aos novos tributos previstos na Reforma Tributária do Consumo. Então, confira o que muda na nota […]
Guia prático de como fazer a abertura do seu negócio na Junta Comercial
Abrir um negócio é um sonho para muitos brasileiros, mas a burocracia envolvida pode ser um desafio. Um dos passos mais importantes nesse processo é a abertura do seu negócio na Junta Comercial. Este guia prático tem como objetivo fornecer as informações necessárias para que você possa realizar essa etapa de forma eficiente, garantindo que seu […]
Verbas rescisórias: conheça os diferentes tipos e o que entra no cálculo
O processo de demissão ou rompimento de contrato de trabalho gera uma série de alterações nos direitos e deveres da relação empregador/colaborador. No entanto, os empregados desligados têm verbas a receber, conforme o tipo de rescisão, as quais deverão ser quitadas pelo empregador no prazo legalmente estabelecido. E há quem tenha dúvidas sobre os tipos […]
Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo
A chamada “tese do século” — na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — também pode se aplicar a outros tributos, com base na ideia de expandir o conceito de receita para abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica. […]
TST decide que reforma trabalhista deve ser aplicada a contratos anteriores a sua vigência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que as alterações promovidas pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplicam mesmo em contratos firmados antes da vigência da norma, que teve início em novembro de 2017. O julgamento foi apertado, por 15 votos a 10. Na prática, valem os direitos que […]
Lucro operacional: tudo o que você precisa saber
Lucro operacional é um dos indicadores financeiros mais importantes para empresas de qualquer setor. Ele representa o ganho que uma empresa obtém através de suas operações principais, excluindo os efeitos de receitas e despesas financeiras, como juros e impostos. Em outras palavras, o lucro operacional mede a eficiência da empresa em gerar lucro a partir […]
