Participação de ME e EPP em licitações públicas
A participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em licitações públicas é um tema de grande relevância no cenário econômico brasileiro. Essas empresas, que representam uma significativa parcela do tecido empresarial do país, encontram nas compras governamentais uma oportunidade de crescimento e consolidação no mercado. A legislação brasileira, por meio da Lei […]
Ministério do Trabalho publica ato esclarecendo sobre o Relatório de Transparência Salarial
Foi publicada a Instrução Normativa nº 06/2024, a qual dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611/2023 , que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 , e pela Portaria MTE nº 3.714/2023. Dentre outras disposições, se tem a previsão de que a discriminação […]
Lei que aprova o fim da desoneração da folha inclui a atualização de bens de imóveis para pessoas físicas e jurídicas e outras regras tributárias
Foram adotadas novas medidas para atualização de imóveis, redução gradual da Cofins adicional sobre importação de bens, regularização de recursos e bens no exterior e confirmação da Dirbi. Ontem, segunda-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.973, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que aprovou o […]
Aprovada a desoneração/reoneração da folha de pagamento
Por meio da Lei nº 14.973/2024 , foi estabelecido o regime de transição para a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 , estabelecendo a desoneração/reoneração da folha de pagamento até o ano de 2027. Destacamos a seguir as alterações/novas disposições: ANO DE 2024 A desoneração da folha de pagamento será mantida […]
Fique atento as novas regras de inscrição no Cadin
O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002 passa a vigorar com várias alterações, que destacamos a seguir: 1. PESSOAS JURÍDICAS ABRANGIDAS Além daquelas já abrangidas anteriormente, o Cadin passará a conter a relação das pessoas físicas e jurídicas que: a) estejam inscritas na […]
Conheça a relação dos bens que podem calcular a depreciação acelerada e reduzir o IRPJ e a CSLL da sua empresa
A Portaria Interministerial MDICS/MF nº 74/2024 , em atendimento ao Decreto nº 12.175/2024 , arts. 2º ao 5º , traz a relação, por códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI , as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada. ANEXO I 8207.30.00 8421.12.90 8436.10.00 84.58 8481.10.00 8543.10.00 8402.1 8421.19 8437.10.00 84.59 […]
Reduza o IRPJ e a CSLL com a depreciação acelerada de bens destinados ao ativo imobilizado regulamentada pelo Decreto nº 12.175/2024
O Decreto nº 12.175/2024 regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º , caput, inciso I, da Lei nº 14.871/2024 , destinados ao ativo imobilizado e empregados em atividades econômicas relacionada no anexo abaixo: Este Decreto estabelecerá o limite máximo de […]
Guia completo dos principais aspectos contábeis em associações
As associações, entidades sem fins lucrativos, desempenham um papel fundamental na sociedade ao promoverem diversas causas sociais, culturais, ambientais e outras. Para garantir sua transparência e eficácia, é essencial que sigam práticas contábeis rigorosas. Neste guia, exploraremos os principais aspectos contábeis que essas organizações devem observar, detalhando como a contabilidade pode influenciar sua gestão e […]
Empregador, você já conheça a nova forma de comunicação eletrônica com a Inspeção do Trabalho?
Independentemente de possuir empregados ou não, é essencial que todos os empregadores se cadastrem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Mantenha pelo menos um e-mail atualizado para receber alertas sobre novas mensagens em sua Caixa Postal no DET. Lembre-se: a validade das comunicações eletrônicas enviadas não depende do cadastro de contatos. Ou seja, mesmo sem um […]
Nota fiscal avulsa: o que é, para que serve e como emitir
A NFA (Nota Fiscal Avulsa) é um documento fiscal voltado, geralmente, para quem não é obrigado a emitir nota fiscal. Porém, ela pode possibilitar novos negócios e, dependendo da ocasião, eleva o tom de profissionalismo e confiabilidade. Por outro lado, vale ressaltar que não existe uma regulamentação única para a emissão deste documento fiscal. Isso […]
Dirbi é alterada: Receita Federal inclui novos incentivos fiscais
A Receita Federal alterou a norma da Dirbi e fez a inclusão de 27 novos incentivos fiscais, que também se tornam obrigatórios na prestação de informações ao Fisco. Antes eram exigidos 16 incentivos fiscais e a lista foi incrementada por meio da substituição do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198 de 2024. Válida […]
Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Mudança Legal De acordo com […]
