Disciplinada a emissão de atestados médicos físicos e digitais (via plataforma) em todo o território nacional
Por meio da Resolução CFM nº 2.382/2024 , a qual entrará em vigor 60 dias, o Conselho Federal de Medicina (CFM) instituiu a plataforma Atesta CFM como o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos, inclusive de saúde ocupacional, em todo o território nacional, seja em meio digital ou físico. Os […]
Dispensa de escrituração contábil para o “pequeno empresário”
A escrituração contábil é um processo obrigatório para muitas empresas no Brasil, estabelecido pela legislação tributária e societária. O pequeno empresário pode estar isento dessa obrigação em determinadas situações. A dispensa de escrituração contábil foi introduzida para simplificar a vida dos pequenos empreendedores, reduzindo custos operacionais e facilitando a gestão do negócio. Essa dispensa é regida pela […]
Receita Federal convoca contribuintes com pendências
A Receita Federal está chamando as pessoas jurídicas e físicas que apresentam omissões das obrigações acessórias a regularizarem as pendências. Segundo nota divulgada pelo Fisco, foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com alguma irregularidade e que devem verificar a sua situação. Após realizar um “pente fino”, o órgão identificou omissões das seguintes declarações […]
STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, na sessão virtual encerrada em 16/8. O Simples […]
Nota fiscal: MEI é obrigado a inserir CRT a partir de 16/09
O MEI (Microempreendedor Individual) será obrigado, a partir de 16 de setembro de 2024, a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Além disso, a tabela de CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) foi […]
Carf mantém contribuição previdenciária sobre premiação por ‘ideias boas’ de funcionários
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a empregados por “ideias boas”. Os julgadores entenderam que houve habitualidade do pagamento dos benefícios, feitos por meio de cartão de premiação, o que configura salário de contribuição. No processo […]
Com cenário favorável ao contribuinte, STF suspende caso sobre ISS no PIS/Cofins
Com placar em 4×2 pró-contribuinte, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam nesta quarta-feira (28/8) o julgamento que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O cenário é favorável aos contribuintes. O voto do ministro André Mendonça, que era o único desconhecido, foi pela exclusão do imposto municipal da base das […]
Faltas no trabalho: quais casos não geram desconto no salário?
Na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) consta que o empregado deve cumprir integralmente a jornada de trabalho mensal que foi acordada com o empregador, sem faltas, atrasos ou saídas injustificadas durante o expediente, para ter direito ao recebimento de seu salário integral. Porém, existem casos nos quais o trabalhador pode faltar sem sofrer prejuízo […]
Carf mantém tributação de PLR em acordo assinado durante o período de apuração
Placar foi de quatro votos a três. A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados em caso de acordo não celebrado antes do período de apuração dos resultados. O placar […]
Conheça algumas normas de estímulo às ME e EPP previstas na Lei Complementar nº 123/2006
A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada para promover o desenvolvimento econômico e social das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Este estatuto estabelece um regime jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, visando incentivar a formalização, a competitividade e […]
Ministério da Fazenda divulga nova Nota Técnica com estimativa de impacto sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS
O Ministério da Fazenda divulgou em 23.08.2024 uma nova nota técnica apresentando as estimativas de impacto das mudanças introduzidas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, sobre as alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Observar que as alíquotas de […]
Quais são as regras de compensação e restituição do ICMS no Distrito Federal?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal, e serviços de comunicação. No Distrito Federal, como em outras unidades federativas, as regras para compensação e restituição do ICMS são fundamentais para garantir a correta aplicação do imposto e a justiça tributária […]
