FGTS Digital – Recolhimento via Pix sem custos para empregadores
Toda guia de FGTS deverá ser recolhida via Pix, com QR Code ou copia e cola. Modalidade de pagamento não gera custos para empregadores e não possui limite de guias pagas. Empregadores precisam verificar no seu banco se limite máximo de pagamento compreende o valor das guias geradas. O FGTS Digital elegeu o Pix como […]
STF decide que difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22
Decisão é contrária ao pedido dos contribuintes, que esperavam que a cobrança fosse validada apenas a partir de 2023 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (29/11), por seis votos a cinco, que o diferencial de alíquota (difal) de ICMS pode ser cobrado pelos estados a partir de 5 de abril de […]
Ressarcimento de ICMS-ST e os desafios legais pós-decisão do STF
Aplicação controversa do art. 166 do CTN no ressarcimento de ICMS-ST O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 593.849/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 201), fixou a tese no sentido de que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime […]
Por que fazer balanço patrimonial e planejamento tributário?
O balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis de fim de ano nada mais é do que uma análise do índice de desempenho econômico e financeiro de uma empresa nos últimos 12 meses. São os relatórios que reúnem toda a documentação do ano vigente, como fluxo de caixa, obrigações acessórias, demonstrativos, e outros para um […]
Por voto de qualidade, Carf afasta dedutibilidade de PLR no IRPJ
Caso trata de diretores não empregados que, após uma operação, se tornaram empregados na nova estrutura e receberam PLR Com aplicação do voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a dedutibilidade dos valores da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do IRPJ por considerar que a PLR descumpriu […]
Inteligência Artificial na Contabilidade. Aliada ou inimiga?
A evolução tecnológica tem revolucionado diversos setores, e a contabilidade não é exceção. O casamento entre Inteligência Artificial (IA) e contabilidade tem gerado amplas discussões sobre se essa combinação é benéfica ou ameaçadora para os profissionais da área. A IA oferece uma gama de aplicações que prometem otimizar processos e gerar insights valiosos, mas será […]
Estados do Sul e Sudeste sinalizam aumento das alíquotas por conta da Reforma
Estados do Sul e do Sudeste assinaram uma carta, nesta semana, na qual sinalizam o aumento das alíquotas do ICMS, usando a Reforma Tributária como argumento. Em resposta, o Ministério da Fazenda divulgou uma nota dizendo que a PEC 45/2019 não contribui para a elevação das atuais alíquotas ICMS. Veja os detalhes a seguir e saiba quais […]
CT-e: saiba o que é, para que serve e como funciona
Quem trabalha com entrega de mercadorias já deve ter ouvido falar ou até saber tudo sobre CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico). Mas há também quem nem conheça e os que têm dúvidas sobre o tema. Então bora explicar o que é CT-e, para que serve e como funciona este documento. O que é CT-e? Como […]
Revisão da vida toda do INSS: Barroso acompanha Zanin no voto para anular acórdão
Com voto do presidente do STF, placar está em 2 a 2 para anular acórdão e em 4 a 0 pela modulação de efeitos da decisão O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, acompanhou integralmente a divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional […]
Zanin vota por anular acórdão que julgou válida a revisão da vida toda do INSS
Caso seja vencido, o ministro vota por modular efeitos da decisão e considerar como marco temporal a data 13/12/2022 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou por dar provimento parcial aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão que considerou constitucional a revisão da vida toda. Em seu […]
Carf: Por unanimidade, colegiado mantém concomitância de multas
2ª Turma seguiu o entendimento do relator de que as multas pretendem reprimir duas condutas distintas Por unanimidade, 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a concomitância da multa isolada com a de multa ofício. O colegiado seguiu o entendimento do relator, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, de que as […]
Por voto de qualidade, Carf afasta dedução de JCP extemporâneo
Para Conselho, só é possível deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que houve a apuração Com aplicação do voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a dedução de despesas com o pagamento de Juros sobre Capital Próprio […]
