O direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST: uma análise das decisões do STJ
Repercussões e potenciais benefícios para os contribuintes em torno dos créditos do PIS e da COFINS Após anos de debate sobre a pauta no meio jurídico, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou de forma unânime, em julgamento concluído em junho de 2023, o creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST. Conforme o […]
Subvenções de ICMS e a destinação prevista na Lei 12.973/2014
Destinação da subvenção é imprescindível para a exclusão dos benefícios do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL No dia 26 de abril de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Representativos de Controvérsia (REsp), n. 1.945.110/RS e n. 1.987.158/SC, do Tema 1.182/STJ. Ao final do julgamento, afastou-se […]
Carf mantém tributação de PLR para diretores não empregados
Prevaleceu entendimento de que, por não contemplar empregados, lei não abrange a categoria de diretores A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, pela incidência de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados. O processo é o 13977.000165/2007-71. Prevaleceu o entendimento […]
Saiba como calcular o valor da 2ª parcela do 13º salário e veja exemplos
Black Friday, Natal, férias, amigo-secreto… comercialmente, o fim de ano é bastante movimentado, não é mesmo?! Mas haja dinheiro, minha gente! Menos mal que é tempo do pagamento da 2ª parcela do 13º salário. E aí, você já sabe quanto vai receber ou como calcular o valor a ser pago aos empregados? Bom, como é hora de […]
Controle de férias dos funcionários: como fazer de maneira eficiente?
Um eficiente controle de férias dos funcionários é um pilar crucial na administração de recursos humanos de qualquer empresa. Assegurar que os membros da equipe tenham a oportunidade de se desligar do trabalho para descansar e revitalizar-se é essencial tanto para manter a produtividade quanto para promover o bem-estar no ambiente de trabalho. Neste artigo, exploraremos abordagens para a […]
Coisa julgada: com placar de 7X2 para cobrar CSLL desde 2007, caso é suspenso
Pedido de vista partiu do ministro Dias Toffoli O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar novo pedido dos contribuintes de modulação de efeitos no caso que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. O placar tem sete votos contrários à modulação, ou seja, para manter a cobrança da CSLL a partir de 2007. […]
Quem é obrigado a cumprir os 40 pontos no CRC? Tire suas dúvidas!
Dezembro vem aí e já estamos chegando na última curva da corrida anual para somar os 40 pontos no CRC (Conselho Regional de Contabilidade). Mas, afinal, você sabe quem é obrigado a cumprir esta pontuação? É isso que você irá descobrir a seguir e, também, ficará por dentro de todos os detalhes do PEPC (Programa […]
É possível dar férias coletivas antes de completar o período aquisitivo?
Para algumas empresas, as férias coletivas são uma prática bastante comum. Geralmente, é uma carta na manga utilizada justamente no final do ano para enfrentar o desaquecimento comercial, o aumento de estoque, entre outros motivos. Porém, vire e mexe surge a dúvida: é possível incluir nas férias coletivas o empregado que ainda não completou o período […]
Férias coletivas: saiba o que diz a lei sobre esta prática empresarial
Quando as empresas estão com dificuldade financeira existe uma medida permitida por lei que pode ajudar a enfrentar o desaquecimento: as férias coletivas. Além deste, outros motivos também podem levar empresas que não estão tão mal assim a tomar esta medida, como o aumento do estoque provocado pela diminuição das vendas, por exemplo. E aí, […]
Controvérsia sobre o tratamento dos incentivos fiscais de ICMS
Solução de consulta 253/2023 contraria entendimento do STJ no tema 1182 dos recursos repetitivos A questão em análise envolve a possibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a redução da base de cálculo, a diminuição da alíquota, a isenção, a imunidade e o diferimento, da […]
Verbas rescisórias: veja diferentes tipos e o que entra no cálculo
O processo de demissão ou rompimento de contrato de trabalho gera uma série de alterações nos direitos e deveres da relação empregador/colaborador. No entanto, os empregados desligados têm verbas a receber, conforme o tipo de rescisão, as quais deverão ser quitadas pelo empregador no prazo legalmente estabelecido. E há quem tenha dúvidas sobre os tipos […]
FGTS Digital: prorrogada fase de testes e início da implantação
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou, sexta-feira (10), a prorrogação da data de implantação do FGTS Digital de 1º de janeiro de 2024 para 1º de março de 2024. Com isso, a fase de testes que terminaria no dia 10 de novembro foi prolongada até 13 de janeiro de 2024. Confira todos os detalhes a seguir! […]
