Reforma Tributária impacta o Simples Nacional? Sim, saiba como
Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, empresas enquadradas no Simples Nacional devem ficar atentas a possíveis mudanças em suas rotinas. Com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2025 e no decorrer desse ano, os textos dos artigos 516 e 517 da nova lei, que alteraram artigos de […]
Saúde mental no centro das relações de trabalho: a alteração na Norma Regulamentadora nº 1
A partir de 28 de maio de 2025, a saúde mental dos trabalhadores passará a ser tratada com a mesma relevância de outros riscos ocupacionais. Nesta data, os aspectos psicossociais serão oficialmente incluídos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme determinação da Portaria nº 1.449, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em agosto […]
Demissão por justa causa: entenda as hipóteses do art. 482 da CLT
Uma relação de trabalho pode ser encerrada tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador. Se a decisão for da empresa, a demissão pode ser sem ou com justa causa, medida mais severa que resulta na retirada de alguns direitos do trabalhador ao ser demitido. Por isso, especialistas apontam que não basta uma motivação para demitir por […]
Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de clareza
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de regras claras e de participação sindical adequada. De acordo com a fiscalização, os critérios definidos nos planos […]
Saiba como a Receita Federal cruza dados e identifica fraudes fiscais
A Receita Federal realiza um processo importante para garantir que os contribuintes paguem seus impostos corretamente: o cruzamento de dados. Esse procedimento é feito através de uma comparação de diversas informações fiscais. Dentre essas informações fiscais, temos como exemplo a declaração de impostos, notas fiscais e dados bancários. O objetivo é verificar se os valores […]
CARF: Fisco não pode reconsiderar homologação de compensação
Um contribuinte obteve êxito em um processo administrativo, que tratava da possibilidade de o fisco reconsiderar compensação já homologada. O julgamento foi realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (Processo Administrativo 13502.720615/2016-12). No caso analisado, o contribuinte tinha créditos presumidos de IPI e, por conta disso tinha o direito de fazer o ressarcimento […]
Empresário, entenda as distinções entre produção, fabricação e comercialização de bens ou produtos para fins de créditos da Cofins e do Pis/Pasep
A correta identificação das atividades empresariais, como produção, fabricação e comercialização, é essencial para determinar o direito ao crédito desses tributos, uma vez que as bases de cálculo e as possibilidades de apuração de créditos variam conforme a natureza da operação realizada pelo contribuinte. É comum a utilização dos termos “fabricação” e “produção” como sinônimos. […]
Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Tribunais estaduais negam a varejistas direito de usar créditos de ICMS no Estado de origem
A maioria dos tribunais estaduais tem negado o pedido de contribuintes e mantido a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS no envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), as companhias têm tentado no Judiciário fazer com que essa transferência seja opcional. O […]
Veja os benefícios de participar do Programa Nota Fiscal Legal do Distrito Federal
A Nota Fiscal Legal (NFL) do Distrito Federal, criada em 2008, é uma iniciativa que visa promover a cidadania fiscal e a transparência nas transações comerciais, uma vez que incentiva os comerciantes a emitirem notas fiscais. Isso ajuda a criar um ambiente de negócios mais saudável e competitivo, onde os consumidores podem confiar na legalidade […]
Empresa deve manter plano de saúde a aposentado por incapacidade permanente?
Os direitos de quem é aposentado por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) costumam gerar muitas dúvidas, ainda mais nas relações contratuais trabalhistas. Uma delas é se o empregador é obrigado por lei a manter o plano de saúde para um empregado aposentado por incapacidade permanente. Confira os detalhes a seguir. Plano de saúde é […]
Veja principais pontos da Reforma Tributária
O Congresso Nacional aprovou no final de 2024 a tão aguardada Reforma Tributária, marcando um passo decisivo na modernização e simplificação do complexo sistema tributário brasileiro. Centrada na tributação sobre o consumo, a nova estrutura promete racionalizar o modelo vigente, que por décadas foi criticado por sua complexidade, burocracia e ineficiência. A Reforma Tributária aprovada […]
