Funcionamento do comércio em feriados: alterações são adiadas para maio
Foi prorrogada para 26 de maio de 2026 a data do início de vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, a qual procedeu alterações na relação de atividades do comércio com autorização permanente para o trabalho aos feriados. Esta é a sétima vez que a data do início da medida é adiada. O tema tem gerado bastante discussão […]
Reforma Tributária: Empresas do Simples precisam decidir seu futuro até setembro para fazer a opção pelo regime híbrido
Empresas do Simples Nacional têm até setembro para fazer a opção pelo regime híbrido – permite recolher os novos CBS e IBS fora da guia única de tributos (DAS) – e, com isso, gerarem créditos integrais a outras empresas a partir de 2027, quando o novo sistema tributário começar a rodar. De acordo com especialistas, […]
Reforma Tributária: Principais mudanças e critérios do ITCMD
As mudanças no ITCMD aprovadas no âmbito do PLP 108/2024 e convertidas na Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, marcam um dos pontos mais sensíveis da Reforma Tributária para o planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. A nova legislação torna o imposto mais rigoroso, estabelece progressividade obrigatória, amplia a base […]
Bloco H do SPED Fiscal: tire dúvidas e confira o prazo de entrega
O mês de março vem aí e tem muita gente já falando de bloco H. Mas você sabe por quê? Calma lá, logo você vai saber. E também vai entender do que se trata esta obrigação acessória relacionada com o inventário da empresa e que ‘mora’ dentro do SPED Fiscal (Escrituração Fiscal Digital), uma das […]
Conheça a DeRE, nova obrigação acessória da Reforma Tributária
Com o início de 2026, entra em operação um dos marcos da Reforma Tributária: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória que impacta contribuintes sujeitos a regimes diferenciados na apuração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A novidade engloba setores como serviços financeiros, planos […]
Reforma Tributária: CIB e Sinter serão base para calcular IBS e CBS de imóveis
A Reforma Tributária vai impactar na incidência tributária das operações com imóveis. Uma vez que o segmento imobiliário passará a contar com uma base de incidência tributária mais ampla, já que as operações estarão sujeitas ao pagamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), enquadradas no regime específico de […]
Reforma Tributária: Alterações para Empresas Prestadoras de Serviços
1. Regras aplicáveis ao ISS e ao PIS/Cofins O setor de serviços enfrenta impactos significativos com a Reforma Tributária, em virtude de alterações no campo de incidência, regras de crédito fiscal e obrigações acessórias. Atualmente, o ISS incide sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, enquanto PIS e Cofins abrangem tanto serviços quanto operações […]
Reforma Tributária: Operações com Bens Imóveis
1. Introdução A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, implantou no Brasil o modelo de IVA Dual, por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses tributos substituem diversos impostos sobre consumo (ICMS, ISS, PIS e COFINS), […]
Reforma Tributária: Impactos da reforma tributária para o segmento de transporte
1. Introdução A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe transformações relevantes para a tributação sobre consumo no Brasil. Entre os setores diretamente impactados está o segmento de transporte, fundamental para a mobilidade urbana e para a logística de mercadorias. As novas regras estabelecem incidências específicas […]
Entenda o impacto da Reforma Tributária na tributação dos investimentos
1. Introdução A Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares, promove mudanças estruturais no sistema de tributação do consumo e, de forma indireta, repercute sobre a tributação dos investimentos. Embora o foco central da Reforma seja a substituição de tributos como PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI pelo […]
Nanoempreendedor: saiba mais sobre essa nova categoria
1. Introdução A modernização do sistema tributário brasileiro, promovida pela Reforma Tributária do Consumo, tem como um de seus objetivos ampliar a formalização, reduzir a complexidade e promover maior justiça fiscal. Nesse contexto, surge a figura do Nanoempreendedor, uma nova categoria econômica e tributária voltada a pessoas físicas que exercem atividades produtivas de baixíssimo faturamento, […]
MEI: Reforma Tributária exige atenções extras
1. Introdução O Microempreendedor Individual (MEI) representa um dos pilares do empreendedorismo no Brasil, reunindo milhões de pequenos negócios com regime tributário simplificado. Com a implementação da Reforma Tributária do Consumo — especialmente a substituição de tributos antigos por novos modelos como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e […]
