Veja principais pontos da Reforma Tributária
O Congresso Nacional aprovou no final de 2024 a tão aguardada Reforma Tributária, marcando um passo decisivo na modernização e simplificação do complexo sistema tributário brasileiro. Centrada na tributação sobre o consumo, a nova estrutura promete racionalizar o modelo vigente, que por décadas foi criticado por sua complexidade, burocracia e ineficiência. A Reforma Tributária aprovada […]
PGFN exclui ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas deixa lacunas
Após a repercussão negativa das Soluções de Consulta DISIT 4.046, 4.047 e 4.048, emitidas pela Receita Federal e que contrariaram a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.125, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI 4.090/2024, reconhecendo expressamente que o ICMS-ST recolhido pelo substituído tributário deve ser excluído da […]
Conheça como a Receita Federal fiscaliza as operações de PIX e cartão de crédito
A Receita Federal fez alterações, em setembro de 2024, nas normas que tratam da e-Financeira. Na ocasião, a obrigatoriedade da apresentação da e-Financeira foi estendida para algumas instituições, na intenção de fiscalizar transações com PIX e cartão de crédito. Ocorre que a medida foi revogada* no dia 15 de janeiro. Então, confira mais detalhes sobre […]
Você já conhece o Regime da Nota Fiscal Fácil (NFF)?
O Regime da Nota Fiscal Fácil é uma iniciativa que visa simplificar o processo de emissão de notas fiscais para pequenos e médios empreendedores no Brasil. Este regime foi criado para reduzir a burocracia e facilitar a conformidade fiscal, proporcionando uma alternativa mais acessível para aqueles que enfrentam desafios na gestão tributária. Mas você sabe […]
Receita: subvenções de ICMS com acréscimo patrimonial não integram o IRPJ/CSLL
A Receita Federal publicou um ato na última quinta-feira (26/12) para enfatizar que apenas as subvenções de investimento de ICMS que representarem acréscimo patrimonial podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A interpretação vale para o período anterior à Lei das Subvenções (Lei 14.789/2023), que modificou a partir de 2024 […]
Carf mantém tributação de PLR por falta de pacto sindical prévio
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de pacto prévio com o sindicato. A decisão se deu no processo de número 16327.721425/2012-55, que envolve o Banco Bradesco […]
Imposto sobre Produtos Industrializados: o que é, onde e como é cobrado
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro, regulado pela Constituição Federal de 1988 e administrado pela Receita Federal. Ele incide sobre produtos industrializados, ou seja, mercadorias que passam por qualquer tipo de transformação, montagem, beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento. Com tantos impostos podemos ficar um pouco perdidos em meio a tantos conceitos, […]
Carf decide manter cobrança de IPI a estabelecimento equiparado a industrial
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IPI sobre a aquisição de mercadorias importadas por estabelecimento equiparado a industrial. Segundo a fiscalização, a Diageo comprou bebidas quentes da importadora Ascensus sob encomenda e, depois, quando deveria ter recolhido o imposto […]
Carf aprova retroatividade benigna em multa por obrigação acessória
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu aplicar a retroatividade benigna a multa de mora e por descumprimento de obrigações acessórias em contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais. No caso, a Prevdonto conseguiu nas turmas ordinárias a não incidência de contribuição previdenciária […]
Carf: Cobrança de IPI sobre transferência de mercadorias das Lojas Americanas é mantida
De forma unânime, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IPI sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos e sobre as vendas para a empresa B2W (Americanas S.A – Digital), por equiparação a industrial. A empresa é acusada de ter montado uma […]
Carf nega crédito de PIS/Cofins na aquisição de GLP
Por maioria de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos de PIS e Cofins, no regime monofásico, sobre a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado. Foi mantido o entendimento de que a incidência monofásica não é compatível com […]
Carf afasta contribuição previdenciária em PLR paga em duas parcelas
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para os empregados do Banco Original. A turma considerou que os pagamentos foram realizados com base em um acordo coletivo de […]
