Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/Pasep e da COFINS para Contribuintes Substituídos
A Solução de Consulta COSIT nº 100/2025 trouxe um importante posicionamento sobre a exclusão do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS no caso de contribuintes substituídos. O entendimento foi firmado com base no julgamento do Tema Repetitivo nº 1125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Juíza de da Fazenda Pública de São Paulo afasta Convênio ICMS 109/2024 e autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou os efeitos do Convênio ICMS 109/2024, do Confaz, para permitir que uma empresa transfira os créditos de ICMS, sem a incidência do imposto, em operações de mera transferência entre unidades do mesmo contribuinte. A decisão também permite que não […]
A Finalidade Conceptiva como Critério Definitivo para Substituição Tributária no ICMS/DF: Análise da Solução de Consulta COTRI nº 1/2025
I – INTRODUÇÃO A aplicação do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS frequentemente gera controvérsias, especialmente quando a classificação fiscal de uma mercadoria (NCM/SH) coincide com itens sujeitos à ST, mas sua finalidade prática diverge do segmento tributado. Esse cenário foi recentemente esclarecido pela Solução de Consulta COTRI nº 1/2025 do Distrito Federal, que […]
A Tese do Século e Seus Desdobramentos: O Novo Cenário do Contencioso Tributário Brasileiro
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como a Tese do Século, marcou um divisor de águas no direito tributário brasileiro. No entanto, longe de encerrar as discussões, ela deu origem a uma série de desdobramentos complexos, criando um novo […]
Difal do ICMS não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento favorável aos contribuintes representa uma pacificação do posicionamento das turmas de Direito Público do STJ, […]
STJ nega creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta a possibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). O colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, que aplicou ao recurso o Tema 1231, em que a Corte fixou o entendimento de […]
Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Em decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS para o contribuinte substituído. A decisão, proferida em sede de recursos repetitivos (Tema 1.125), representa uma significativa oportunidade de recuperação de créditos tributários para as […]
Tribunais estaduais negam a varejistas direito de usar créditos de ICMS no Estado de origem
A maioria dos tribunais estaduais tem negado o pedido de contribuintes e mantido a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS no envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), as companhias têm tentado no Judiciário fazer com que essa transferência seja opcional. O […]
Receita: subvenções de ICMS com acréscimo patrimonial não integram o IRPJ/CSLL
A Receita Federal publicou um ato na última quinta-feira (26/12) para enfatizar que apenas as subvenções de investimento de ICMS que representarem acréscimo patrimonial podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A interpretação vale para o período anterior à Lei das Subvenções (Lei 14.789/2023), que modificou a partir de 2024 […]
Receita Federal proíbe exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins e contraria decisão do STJ sobre o tema
A Receita Federal realizou novas soluções de consulta que definiram que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A posição do Fisco é contrária à de 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em recurso repetitivo […]
ICMS-Difal fora do PIS e Cofins: entendimento do STJ garante nova interpretação tributária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Segundo o colegiado, o […]
ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins
Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em […]
