IRPJ/CSLL – Lucro Real: Dedutibilidade de Gastos com Garantia, Substituição de Produtos e Reembolsos
A Solução de Consulta COSIT nº 169/2025 traz importantes esclarecimentos sobre a dedutibilidade de gastos com garantia, substituição de produtos e reembolsos para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro real. Este artigo técnico aborda os principais […]
Imposto sobre dividendos e renda no Brasil: entenda as principais mudanças no IR – PL 1087/2025
Imposto sobre dividendos no Brasil: o país está diante de uma mudança relevante na tributação da renda. A ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil vem acompanhada de um novo desenho para tributar dividendos e altas rendas — eixo do PL 1087/2025. A discussão central deixa de ser […]
Carf decide que não é possível deduzir do IRPJ e da CSLL despesas com pagamento à posteriori de Juros sobre Capital Próprio
Por maioria de 6 votos a 4, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o entendimento de que não é possível deduzir, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), despesas com pagamento à posteriori de Juros sobre Capital Próprio […]
Receita Federal Esclarece: Pagamentos a Ex-Funcionários e Retenções de IRRF devem ser informados na EFD-Reinf
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 167/2025, que traz orientações importantes sobre a obrigatoriedade de informar pagamentos efetuados a ex-funcionários e as respectivas retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Confira os principais pontos: 1. Contexto e Objetivo da Solução de Consulta A […]
Incidência de ITCMD em operações de permuta: a nova tese do fisco paulista
Uma nova interpretação da Secretaria da Fazenda e Planejamento paulista, formalizada na Resposta à Consulta Tributária 31.158/2025, acende um alerta para a segurança jurídica de operações imobiliárias e societárias realizadas no estado de São Paulo. Por meio da referida Resposta à Consulta, publicada em fevereiro de 2025, a Sefaz-SP sustenta que uma permuta de imóveis, […]
Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos. A Lei 15.191, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), atualiza os valores da tabela do IR a partir de maio deste ano, elevando […]
STJ contraria Receita e diz que PLR de diretor empregado não pode ser deduzida da CSLL
Em fevereiro, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração opostos pela IASA S.A contra um acórdão do colegiado que decidiu que as empresas não podem deduzir valores pagos a diretores empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e de gratificações da base de […]
Como fica o IPI com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária brasileira propõe mudanças significativas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um dos tributos federais que compõem o complexo sistema tributário atual. Com a aprovação da reforma, o IPI será parcialmente extinto e substituído por novos tributos, preservando apenas sua função seletiva para determinados produtos. Atualmente, ele é um imposto seletivo e não […]
MEI sem movimento precisa entregar a Declaração Anual?
A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração. Então saiba que o DASN-SIMEI deve ser gerado por todos os Microempreendedores Individuais. Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano […]
Como declarar Imposto de Renda após o casamento?
A temporada de Imposto de Renda 2025 já está a todo vapor e uma das dúvidas que surgem no processo de preenchimento das informações é como declarar Imposto de Renda após o casamento. Confira como os contribuintes que possuem contas ou aplicações conjuntas, bens em condomínio ou até mesmo bens que sejam comuns ao casal […]
Momento da ocorrência do fato gerador do IBS/CBS
No Brasil e no mundo, os tributos são, em regra, apurados pelo chamado regime de competência, embora a legislação possa, em casos específicos, admitir a apuração pelo regime de caixa. Essa predominância se justifica por diversas razões, sendo a mais relevante a distinção entre a situação econômica do contribuinte e sua posição meramente financeira. Em […]
Imposto de Renda: saiba como fazer a declaração de veículos
Os contribuintes obrigados a declarar Imposto de Renda que possuem, compraram ou venderam veículo até 31/12/2024, precisam informar ao Fisco. Então, confira agora como fazer a declaração de veículos no Imposto de Renda 2025. Com base na Receita Federal, todos os veículos motorizados, sejam carros, motos, barcos, aviões, etc. devem constar na declaração independentemente do […]
