ICMS/DF: IBS e CBS passam a compor a base de cálculo a partir de 2027
A base de cálculo do ICMS no Distrito Federal sempre foi estruturada sob o conceito de que o imposto incide sobre o valor da operação ou da prestação, compreendendo não apenas o preço da mercadoria ou do serviço, mas também todas as parcelas que o integram, inclusive o próprio imposto, conforme a sistemática do chamado […]
Reforma Tributária: Empresas do Simples precisam decidir seu futuro até setembro para fazer a opção pelo regime híbrido
Empresas do Simples Nacional têm até setembro para fazer a opção pelo regime híbrido – permite recolher os novos CBS e IBS fora da guia única de tributos (DAS) – e, com isso, gerarem créditos integrais a outras empresas a partir de 2027, quando o novo sistema tributário começar a rodar. De acordo com especialistas, […]
Reforma Tributária: Principais mudanças e critérios do ITCMD
As mudanças no ITCMD aprovadas no âmbito do PLP 108/2024 e convertidas na Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, marcam um dos pontos mais sensíveis da Reforma Tributária para o planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. A nova legislação torna o imposto mais rigoroso, estabelece progressividade obrigatória, amplia a base […]
Bloco H do SPED Fiscal: tire dúvidas e confira o prazo de entrega
O mês de março vem aí e tem muita gente já falando de bloco H. Mas você sabe por quê? Calma lá, logo você vai saber. E também vai entender do que se trata esta obrigação acessória relacionada com o inventário da empresa e que ‘mora’ dentro do SPED Fiscal (Escrituração Fiscal Digital), uma das […]
Conheça a DeRE, nova obrigação acessória da Reforma Tributária
Com o início de 2026, entra em operação um dos marcos da Reforma Tributária: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória que impacta contribuintes sujeitos a regimes diferenciados na apuração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A novidade engloba setores como serviços financeiros, planos […]
Distrito Federal regulamenta critérios para não incidência do ISS nas exportações de serviços
O Governo do Distrito Federal publicou a Portaria SEEC nº 11/2026, que estabelece os requisitos e as situações para a aplicação da não incidência do ISS nas exportações de serviços, nos termos do Regulamento do ISS do DF (RISS-DF/2005). De acordo com a norma, a exportação de serviços poderá ser alcançada pela não incidência do […]
Fisco pode arbitrar base de cálculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (10/12), pela possibilidade de arbitramento da base de cálculo do valor de imóvel doado ou herdado para fins de ITCMD quando o critério adotado pelo estado se mostrar inadequado para identificar o valor do bem, ainda que a legislação local estabeleça critérios iniciais […]
2026 não terá DIRF: saiba quais pontos precisam de atenção
É importante lembrar que não haverá DIRF em 2026. E o fim desta obrigação acessória trouxe pontos que já mereciam atenção desde o começo de 2025, com entregas mensais via eSocial e EFD-Reinf. E, além disso, agora, há uma outra questão para se atentar: a DIRF era a fonte-chave para a geração do Informe de […]
Imposto de Renda: 4 pontos de atenção sobre a nova lei de isenção
A nova lei de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sancionada na última semana, promete agitar o meio empresarial e contábil e trazer novos desafios. Então, para lhe ajudar neste processo, reunimos quatro pontos de atenção que você deve se atentar já no começo de 2026 sobre […]
Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
A Receita Federal publicou, em 17 de dezembro de 2025, o material oficial de Perguntas e Respostas com esclarecimentos sobre a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre lucros e dividendos, cuja vigência está prevista para janeiro de 2026, nos termos da Lei nº 15.270/2025. O documento trouxe pontos relevantes e […]
IRPF/IRRF – Governo Federal zera imposto para quem ganha até R$ 5 mil, institui tributação mínima para contribuintes de alta renda e altera regras de tributação de lucros e dividendos
A Lei nº 15.270/2025 , entre outras providências, promoveu as seguintes alterações na legislação do Imposto de Renda: I – Redução do Imposto de Renda mensal a partir de 2026 A partir de 1º.01.2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), conforme […]
Restituição de Capital Decorrente de Subvenção para Investimento é Tributável pelo IRPJ e CSLL, Indepentemente do Prazo
1. Introdução A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) pacificou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 220/2025, um tema de grande relevância para empresas que foram beneficiadas com subvenções governamentais para investimento. O entendimento definitivo estabelece que a restituição de capital aos sócios, decorrente da redução do capital social que foi […]
