ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: mas e o crédito?

Discussão sobre ‘efeito de recuperação’ e seu impacto na não cumulatividade do ICMS volta ao centro das atenções Um tema que, atualmente, chama a atenção em relação ao ICMS é a questão da não incidência nas transferências entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica. Como amplamente noticiado na imprensa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta […]

Carf: confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL

Entendimento é o de que despesas não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do RIR/99 Por cinco votos a três, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 10882.723478/2015-71, que as despesas com confraternização para funcionários não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL, uma vez que não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O […]

Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT

Pelo menos duas decisões judiciais proferidas em 2022 afastam as restrições instituídas pelo Decreto 10.854/21, que impõe limitações para dedução das despesas com vale-alimentação e refeição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A informação é resultado de um levantamento feito pelo JOTA, que demonstra ainda que entre os processos em sede de liminar os resultados têm […]

Difal de ICMS: Alexandre de Moraes nega medidas cautelares em ADIs

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (17/5) as medidas cautelares requeridas nas ADIs que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS. Foram indeferidos os pedidos feitos pelos estados do Ceará e Alagoas nas ADIs 7.070 e 7.078 para que o Difal de ICMS pudesse ser […]

Contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação, separando o comércio de livros e a cessão de direitos como franqueadora

O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação, separando o comércio de livros e a cessão de direitos como franqueadora. O caso, que envolveu a Wizard Idiomas (processo 10830.008568/2008-15), foi decidido pelo desempate pró-contribuinte. Prevaleceu o entendimento de que o fato de o contribuinte ser uma franquia não desnatura a atividade comercial. O […]

A discussão bilionária sobre o crédito de ICMS entre matriz e filiais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que ao julgar o recurso de apelação decidiu pela incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Diante da […]

Offshore, trust e fundos exclusivos: valem a pena?

Caminhando no tema dos planejamentos patrimoniais sucessórios e ainda com foco nos instrumentos contratuais e societários, é necessário, primeiro, desmistificar os institutos da “offshore”, do “trust” e dos “fundos exclusivos”[1] e, depois, questionar: eles valem a pena? Após o escândalo dos Panama Papers[2], paira sobre a offshore uma sombra “diabólica” [3]. Esquecem-se as vantagens da constituição dessas […]

Entenda o ROT da ST; o capítulo mais novo da restituição em promoções

Se você trabalha no meio contábil, é provável que já tenha ouvido falar do ROT (Regime Optativo de Tributação) da substituição tributária. Se não ouviu, não se preocupe, vamos explicar tudo para você e ainda atualizar quem já acompanha há anos esta novela da restituição em promoções e inflações, ou melhor, do ressarcimento para casos de […]

Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS/Cofins

A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é discutida há anos nos tribunais, com jurisprudência favorável ao contribuinte no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Justiça Federal. Nas últimas semanas, porém, o assunto voltou à tona com uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em sentido oposto ao da jurisprudência predominante sobre o tema. O colegiado decidiu, por cinco […]

Regulamentada, pejotização/terceirização atinge até famosos, mas contém série de restrições

A legislação trabalhista é uma das principais dificuldades para qualquer empresário, o encargo de manter um funcionário pode ser simplesmente impossível, principalmente, para pequenos empresários e profissionais liberais. Para ter um colaborar em sua empresa não é necessário que este esteja sob o regime trabalhista. A terceirização, também conhecida como pejotização, é uma alternativa eficiente […]

ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono ainda gera dúvidas

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou, em abril de 2021, inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo dono [contribuinte]. Porém, após a decisão, algumas dúvidas ainda não foram esclarecidas. Portanto, fique atento para saber o que já […]