Reforma Tributária: Impactos da reforma tributária para o segmento de transporte
1. Introdução A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe transformações relevantes para a tributação sobre consumo no Brasil. Entre os setores diretamente impactados está o segmento de transporte, fundamental para a mobilidade urbana e para a logística de mercadorias. As novas regras estabelecem incidências específicas […]
Apostas e fantasy sport: operadores deverão fornecer comprovante de rendimentos aos apostadores a partir de 2026
Os agentes operadores de apostas de quota fixa e de fantasy sport passarão a ser obrigados a disponibilizar aos apostadores um comprovante anual de rendimentos a partir de 2026. A exigência consta da Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2025. De acordo com a norma, […]
IRPF/IRRF – Veja como fica o cálculo do imposto mensal a partir de 2026
Conforme estabelecido no art. 3º-A da Lei nº 9.250/1995 , incluído pelo art. 1º da Lei nº 15.270/2025 , a partir de 1º.01.2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), conforme tabela a seguir: Apresentamos a seguir, alguns exemplos de cálculo do […]
Reforma Tributária: Operações com Bens Imóveis
1. Introdução A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, implantou no Brasil o modelo de IVA Dual, por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses tributos substituem diversos impostos sobre consumo (ICMS, ISS, PIS e COFINS), […]
Fim da cumulatividade afeta Lucro Presumido e exige planejamento em 2026
Com a proximidade do final de ano, contadores se debruçam sobre os balanços de seus clientes para analisar múltiplas variáveis, como faturamento, margem de lucro, despesas, área de atuação da empresa, localização geográfica, peso da folha de salário e projeção de crescimento, tudo isso para determinar a escolha do melhor regime de apuração e pagamento […]
CGIBS atualiza Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária e inclui três novas Notas Orientativas
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu mais um passo na consolidação das diretrizes operacionais da reforma tributária do consumo ao atualizar o Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária, documento que orienta estados, Distrito Federal e municípios na adaptação de suas estruturas ao novo modelo tributário. A atualização incorpora três […]
Receita Federal esclarece sobre a impossibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo dos tributos federais
1. Contextualização A Receita Federal, por meio das Soluções de Consulta COSIT nº 223 e nº 224 de 2025, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário das subvenções governamentais para investimento, com destaque para os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, especialmente o crédito presumido de ICMS. Esses novos entendimentos se alinham à Lei nº 14.789/2023, […]
Filhos de vítimas de feminicídio terão direito à pensão especial
Pesquisas mostram que, em 2024, cerca de 1.500 mulheres foram vítimas de feminicídio. Já em 2025, o Mapa de Segurança Pública aponta que quatro mulheres por dia sofrem este crime no Brasil. E, para amparar os filhos e dependentes menores de vítimas de feminicídio, o governo federal criou, por meio de Lei, uma pensão especial […]
Reforma Tributária: Regimes Diferenciados da CBS e do IBS – Redução da Alíquota em 100%
1. Introdução A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, implementou regimes diferenciados para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Uma das medidas mais relevantes foi a redução em 100% das alíquotas aplicáveis a determinados bens e serviços, resultando em tributação efetiva igual a […]
Receita Federal Esclarece: Formação de Kits Agora é Considerada Industrialização e Gera IPI
A Receita Federal publicou uma decisão crucial que impacta diretamente empresas que comercializam produtos reunidos em kits. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.007/2025, o Fisco deixou claro que a simples reunião de itens diversos em uma única embalagem configura operação de industrialização e, portanto, é fato gerador do IPI (Imposto sobre Produtos […]
O Código de Defesa dos Contribuintes e o ‘projeto do devedor contumaz’
O Senado aprovou o PLP 125/2022, que cria o tão esperado e sonhado Código de Defesa dos Contribuintes, conquanto o debate público tenha preferido chamá-lo de “projeto do devedor contumaz”. O apelido rende manchete, mas distorce o que realmente está em jogo. O texto é amplo, organiza direitos, deveres e procedimentos e pode inaugurar um […]
Reforma Tributária Brasileira: Compensação e Ressarcimento dos Créditos
A reforma tributária brasileira, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu modificações significativas no sistema de tributação, com destaque para os mecanismos de compensação e ressarcimento de créditos. Esses instrumentos são essenciais para a operacionalização do novo sistema tributário, que busca garantir a não-cumulatividade dos tributos e promover uma […]
