DET: MEI e empregadores domésticos têm até dia 1º de agosto para se cadastrar
MEI (Microempreendedor Individual) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto de 2024 para efetuar o cadastramento no DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), novo canal oficial de comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas. É importante estar atento para cumprir o prazo, caso contrário, pode gerar multa. Confira mais detalhes a seguir. O que é DET? […]
Juiz afasta, em liminar, limite de 5 anos para compensação de crédito tributário
Na decisão, ele afirma que não há dispositivo legal que determine que a compensação deva ser feita integralmente neste prazo O juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior de São Paulo, concedeu uma liminar para que uma empresa fabricante de cosméticos possa fazer compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em […]
Dirbi: Receita prorroga verificação e cobrança das multas para setembro
Foi publicada na tarde de sexta-feira (19), em edição extra do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.204/2024, que, entre outras coisas, prorrogou para 21 de setembro de 2024 a incidência das multas relativas à incorreção de dados prestados pelos contribuintes na Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), referentes ao […]
STJ e STF deverão reconstituir os juros de mercado ao JCP
Já existem cinco ações em análise no STJ, e a esperança que se faça justiça nas esferas superiores é grande A complexidade matemática e a falta de transparência fizeram com que o mercado não se desse conta de um brutal e indevido aumento de carga tributária para as empresas de lucro real trazido pela MP 1921/1999, […]
Contribuintes têm sido derrotados na Justiça em casos sobre cálculo de JCP
Felipe Kneipp Salomon, do Levy & Salomão, aposta que uma nova tese pode mudar esta situação A partir de um monitoramento de ações judiciais que discutem o índice de cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP), os sócios do Levy & Salomão perceberam que os contribuintes estão perdendo a discussão. Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) […]
Lucro real X Lucro presumido: conheça as diferenças
Ao tratar da tributação de empresas, é crucial compreender as distinções entre Lucro Real e Lucro Presumido. Esses dois regimes fiscais têm impactos significativos sobre a carga tributária e as obrigações contábeis das organizações. Neste guia, exploraremos as diferenças entre esses regimes, fornecendo uma visão abrangente. Regime Tributário: Lucro Real O Lucro Real é um regime tributário onde os impostos são […]
Exame toxicológico de motorista será obrigatório no eSocial a partir de agosto
O envio de informações do exame toxicológico para o eSocial do trabalhador que exerce a profissão de motorista será obrigatório a partir de 1º de agosto. Confira os detalhes a seguir e saiba mais sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico para motorista. Como funciona a apresentação de exame toxicológico para motorista? Antes de falarmos da […]
Dirbi: saiba por que esta obrigação acessória foi criada
A criação da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) tem agitado o universo contábil nos últimos dias e muita gente ainda está tentando entender o porquê surgiu esta nova obrigação acessória. Então, confira agora os motivos apresentados pela Receita Federal do Brasil para criar a Dirbi. É importante destacar que os motivos […]
Auditoria financeira: o que é, como funciona e como se preparar?
A auditoria financeira é um processo crucial para empresas, organizações e entidades governamentais que buscam garantir a precisão e integridade de suas demonstrações financeiras. Consiste na análise detalhada e imparcial das transações financeiras, registros contábeis e controles internos de uma entidade. O que é Auditoria Financeira? A auditoria financeira envolve a revisão minuciosa de documentos contábeis, como balanços, demonstrações […]
Reforma Tributária: veja os principais pontos do texto aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados concluiu, na quinta-feira (10), a votação do projeto de lei complementar PLP 68/24, que trata da regulamentação da Reforma Tributária. O texto, que agora segue para a apreciação do Senado Federal, apresenta inúmeras mudanças em relação ao projeto original enviado pelo Governo Federal. Confira quais são os principais pontos do projeto aprovado […]
IOF: entenda o que é, como funciona e como é calculado
Imposto vem se mostrando como uma boa alternativa do governo para aumentar a arrecadação O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF é um imposto federal (um dos mais abrangentes tributos), que incide sobre operações financeiras realizadas tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas, […]
O que é NCM na Nota Fiscal, qual sua importância e como usar?
Milhares de notas fiscais são emitidas diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil, mas muitas informações contidas no documento passam despercebidas por usuários e contribuintes. Uma delas é o código NCM. Saiba agora o que é NCM na nota fiscal, qual sua importância e mais detalhes importantes. Confira! O que […]
