Receita Federal convoca contribuintes com pendências
A Receita Federal está chamando as pessoas jurídicas e físicas que apresentam omissões das obrigações acessórias a regularizarem as pendências. Segundo nota divulgada pelo Fisco, foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com alguma irregularidade e que devem verificar a sua situação. Após realizar um “pente fino”, o órgão identificou omissões das seguintes declarações […]
Ministério da Fazenda divulga nova Nota Técnica com estimativa de impacto sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS
O Ministério da Fazenda divulgou em 23.08.2024 uma nova nota técnica apresentando as estimativas de impacto das mudanças introduzidas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, sobre as alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Observar que as alíquotas de […]
Quais são as regras de compensação e restituição do ICMS no Distrito Federal?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal, e serviços de comunicação. No Distrito Federal, como em outras unidades federativas, as regras para compensação e restituição do ICMS são fundamentais para garantir a correta aplicação do imposto e a justiça tributária […]
Envio do exame toxicológico no e-Social é obrigatório para todos os motoristas profissionais?
Desde 1º de agosto, o envio ao eSocial de informações do exame toxicológico do trabalhador que exerce, na condição de empregado, a profissão de motorista profissional passou a ser obrigatório. Porém, uma das principais dúvidas sobre o tema é se a obrigatoriedade vale para todos os motoristas profissionais e é importante ressaltar que não, a exigência é […]
STF: não há repercussão geral em PIS/Cofins sobre Selic na repetição de indébito
Na prática, isso significa que o STF não julgará o mérito do caso e que a última palavra caberá ao STJ Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não há repercussão geral na discussão sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre a correção monetária pela Selic da repetição de indébito. Ou seja, na devolução de […]
Confira o top 5 dúvidas da Dirbi e veja as respostas
A Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) já está em vigor e deve ser enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Portanto, quando vai chegando o dia 20 de cada mês (data mensal de entrega), começam a surgir questionamentos sobre o tema. E, pensando nisso, reunimos […]
Carf mantém trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
No caso, a Distribuidora de Gaz LP Azul foi extinta diante da incorporação pela Companhia Ultragaz Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de empresa extinta por incorporação. No caso, a […]
Quais são as faltas permitidas por lei e que não são descontadas do empregado?
A legislação trabalhista brasileira, representada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), busca proteger os direitos dos trabalhadores em diversas situações, inclusive em casos de faltas justificadas. O artigo 473 da CLT estabelece as ocasiões em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário. Este texto tem o objetivo de detalhar essas […]
Novas profissões foram incluídas na lista e podem ser MEI. Veja quais são
Além das novas inserções, foram atualizadas 424 ocupações. O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo mais simplificado de empresa e cujo objetivo é tirar da informalidade uma série de trabalhadores autônomos. O pagamento dos tributos é feito mensalmente por um único documento denominado de DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para ser MEI, o empreendedor precisa […]
Perse – Receita Federal disciplina a autorregularização de débitos dos contribuintes que utilizaram indevidamente do benefício fiscal do programa
A Instrução Normativa RFB nº 2.210/2024 disciplinou o programa de autorregularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que consiste na redução a zero […]
Estágio: saiba o que é, quais os benefícios e quem pode oferecer
No dia 18 de agosto comemora-se o Dia do Estagiário e para celebrar esta data vamos tirar as principais dúvidas sobre o estágio. Saiba o que é, quais os benefícios de um estagiário, quem pode oferecer estágio e muito mais. Confira! O que é estágio? O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no […]
Offshores: o que mudou na declaração de IR e tributação de lucro no exterior?
Lei 14.754/23 promoveu alterações em como os investimentos no exterior são declarados e tributados pelos brasileiros A Lei 14.754/2023, conhecida como Lei das Offshores, promoveu alterações em como os investimentos no exterior são declarados e tributados pelos brasileiros. Uma das mudanças mais importantes foi a exigência de tributação dos lucros de sociedades controladas, dependendo do contexto dessas […]
