Receita Federal esclarece sobre a impossibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo dos tributos federais
1. Contextualização A Receita Federal, por meio das Soluções de Consulta COSIT nº 223 e nº 224 de 2025, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário das subvenções governamentais para investimento, com destaque para os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, especialmente o crédito presumido de ICMS. Esses novos entendimentos se alinham à Lei nº 14.789/2023, […]
Filhos de vítimas de feminicídio terão direito à pensão especial
Pesquisas mostram que, em 2024, cerca de 1.500 mulheres foram vítimas de feminicídio. Já em 2025, o Mapa de Segurança Pública aponta que quatro mulheres por dia sofrem este crime no Brasil. E, para amparar os filhos e dependentes menores de vítimas de feminicídio, o governo federal criou, por meio de Lei, uma pensão especial […]
Reforma Tributária: Regimes Diferenciados da CBS e do IBS – Redução da Alíquota em 100%
1. Introdução A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, implementou regimes diferenciados para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Uma das medidas mais relevantes foi a redução em 100% das alíquotas aplicáveis a determinados bens e serviços, resultando em tributação efetiva igual a […]
Receita Federal Esclarece: Formação de Kits Agora é Considerada Industrialização e Gera IPI
A Receita Federal publicou uma decisão crucial que impacta diretamente empresas que comercializam produtos reunidos em kits. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.007/2025, o Fisco deixou claro que a simples reunião de itens diversos em uma única embalagem configura operação de industrialização e, portanto, é fato gerador do IPI (Imposto sobre Produtos […]
O Código de Defesa dos Contribuintes e o ‘projeto do devedor contumaz’
O Senado aprovou o PLP 125/2022, que cria o tão esperado e sonhado Código de Defesa dos Contribuintes, conquanto o debate público tenha preferido chamá-lo de “projeto do devedor contumaz”. O apelido rende manchete, mas distorce o que realmente está em jogo. O texto é amplo, organiza direitos, deveres e procedimentos e pode inaugurar um […]
Reforma Tributária Brasileira: Compensação e Ressarcimento dos Créditos
A reforma tributária brasileira, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu modificações significativas no sistema de tributação, com destaque para os mecanismos de compensação e ressarcimento de créditos. Esses instrumentos são essenciais para a operacionalização do novo sistema tributário, que busca garantir a não-cumulatividade dos tributos e promover uma […]
Reforma tributária: creditamento, split e compensação devem gerar judicialização
A reforma tributária do consumo nem mesmo entrou no período de transição e há um consenso entre advogados de que ela será fonte de judicialização. Embora se reconheça que as novas regras simplificam o sistema tributário, especialistas elencam pontos que podem levar fisco e contribuintes ao Judiciário em litígios que podem perdurar por décadas. Entre […]
Novas Regras da Receita Federal para Remessas ao Exterior: O Que Mudou em 2025?
A Instrução Normativa RFB nº 2.271/2025, publicada em 14 de julho de 2025, trouxe mudanças significativas para empresas que realizam remessas ao exterior relacionadas a pesquisas de mercado, promoção de produtos e serviços brasileiros, e divulgação de destinos turísticos. A norma altera a IN RFB nº 1.455/2014, que trata da retenção do Imposto de Renda […]
Reforma Tributária: onde o IBS e a CBS não incidirão?
A Reforma Tributária brasileira trará mudanças significativas para o sistema de tributação no país, com a introdução de dois tributos de grande relevância: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esses tributos têm como objetivo simplificar e unificar a tributação sobre o consumo, substituindo diversos impostos existentes, […]
Reforma Tributária impacta o Simples Nacional? Sim, saiba como
Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, empresas enquadradas no Simples Nacional devem ficar atentas a possíveis mudanças em suas rotinas. Com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2025 e no decorrer desse ano, os textos dos artigos 516 e 517 da nova lei, que alteraram artigos de […]
Receita Saúde: o que é e como se preparar para uso obrigatório
Em 2024, a Receita Federal lançou o aplicativo Receita Saúde, uma nova plataforma digital direcionada a profissionais da saúde que atendem como pessoa física, como médicos, dentistas e psicólogos. Neste primeiro ano, o uso do app é facultativo, mas, a partir de 2025, ele se tornará obrigatório. A ideia é que o Receita Saúde facilite […]
Bloco K completo será exigido a novo grupo industrial seleto a partir de 2025
A obrigatoriedade da entrega do bloco K completo para os estabelecimentos industriais com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 estará em vigor, a partir de 1º de janeiro, para um novo grupo seleto de empresas. Dentre elas, estão setores de alimentos, petroquímicos, farmacêuticos e metalurgia. Então, é importante se programar e tirar dúvidas […]
