Receita Federal: gastos com pilates podem ser deduzidos do imposto de renda
Posição consta em solução de consulta, e abrange somente as sessões realizadas por fisioterapeutas A Receita Federal confirmou que gastos com pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), desde que as despesas médicas sejam decorrentes de tratamento com fisioterapeutas. A orientação consta na Solução de Consulta Cosit 32/2024, publicada no Diário Oficial da […]
Subvenções para Investimento: juíza deferiu liminar para afastar a incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
Para a juíza, o crédito de ICMS tem a natureza de incentivo fiscal, não podendo ser considerado como base de cálculo do PIS e da Cofins A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu um pedido de liminar feito por uma empresa fornecedora de produtos hospitalares […]
Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC. A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no Diário Oficial da União de hoje (3/4). De acordo […]
Mudança na tributação de subvenções é contestada por quebra de pacto federativo
CNI questiona no STF lei que permite à União tributar benefícios fiscais de estados e municípios; entidade aponta também violação do conceito Incentivos ao desenvolvimento regional podem ser prejudicados por mudanças na lei de subvenções, defende a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade move ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a nova sistemática […]
Conheça as 3 principais mudanças do IRPF 2024
A temporada do Imposto de Renda começou agitada em 2024. Há muita gente querendo se adiantar para não deixar a entrega da declaração para a última hora e, se for o caso, até antecipar a restituição. Mas o que não mudou é que há muita gente com dúvidas. Quais as mudanças no IRPF 2024? Uma […]
STJ veda crédito de PIS/Cofins sobre frete de veículos para revenda
Para colegiado, não se pode constituir crédito tributário sobre componentes do custo de bens sujeitos à tributação monofásica Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesa com frete de veículo da fábrica para a concessionária com o objetivo de revenda. A decisão representou uma […]
FGTS Digital 2024: quando valerá a nova data de vencimento?
A fase de testes do FGTS Digital ficou para trás e, agora, o sistema já está em funcionamento, hein?! Aliás, ainda tem muita gente com dúvida sobre o que muda com o FGTS Digital em 2024, como: “qual foi a última data de recolhimento via SEFIP?” e “quando valerá a nova data de vencimento (que mudou do […]
Saiba como fazer a escrituração contábil corretamente
A escrituração contábil é uma parte essencial da gestão financeira de qualquer empresa. Ela envolve o registro sistemático e organizado de todas as transações financeiras de uma empresa, permitindo o acompanhamento e o controle das finanças de maneira precisa e confiável. A seguir, abordaremos as melhores práticas para fazer a escrituração contábil corretamente. Importância da […]
Carf: programa de pontos de fidelidade não caracteriza venda
1ª Turma da Câmara Superior derrubou a cobrança de CSLL e IRPJ da Multiplus Por unanimidade, 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o regime de comercialização de pontos de […]
Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução dos juros e multas. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento em até 115 vezes. A […]
Retenção de impostos na fonte: tudo que a sua empresa precisa saber
A retenção de impostos na fonte é uma prática fiscal importante que afeta muitas empresas em todo o mundo. Ela envolve a dedução de uma porcentagem específica do pagamento de um trabalhador ou fornecedor antes que o dinheiro chegue às mãos do beneficiário. Neste texto, exploraremos os detalhes da retenção de impostos na fonte, suas […]
STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a […]
