Saiba como implementar a governança corporativa na sua empresa
A governança corporativa é um conceito fundamental para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer empresa. Ela se refere ao conjunto de práticas, políticas e diretrizes que orientam a tomada de decisões e a gestão de uma organização de forma transparente, ética e eficaz. Implementar a governança corporativa em uma empresa é um passo crucial […]
DF pode legislar sobre momento da exclusão de regime especial do ICMS, diz STF
Norma questionada não legislou sobre fato gerador ou o lançamento e, portanto, não invadiu a competência da União Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor da possibilidade de o ente federativo legislar sobre o momento de exclusão do contribuinte de regimes especiais de apuração do ICMS, mais benéficos às empresas. […]
Carf afasta exigência reflexa de Cofins sobre subvenções de ICMS
Empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributação reflexa pela contribuição Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Cofins sobre subvenções de ICMS, em um caso em que a empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributação reflexa pela contribuição. […]
O ‘novo’ Perse: como frustrar a expectativa de direitos dos contribuintes
A violação da Lei 14.859/2024 à Constituição e ao Código Tributário Nacional Em função das medidas sanitárias adotadas na tentativa de conter o avanço da propagação da Covid-19, muitos países (inclusive o Brasil) adotaram medidas de lockdown, em que apenas estabelecimentos que exerciam atividades consideradas essenciais permaneceram abertos (como foi o caso de mercados, farmácias, petshops etc.). Isso, […]
Contribuições previdenciárias: Entenda como são calculadas e cobradas
Alíquota das contribuições previdenciárias varia de 1% a 22,5% As contribuições previdenciárias ocupam posição de destaque nos relatórios de resultado de arrecadação[1] e de fiscalizações[2] divulgados pela Receita Federal do Brasil (RFB): em 2022 e 2023 a receita previdenciária correspondeu a 28% e 27% da receita total administrada por esse órgão e, em 2023, a contribuição previdenciária […]
ICMS Nacional – Nova lista de CFOP passa a vigorar desde 1º de junho de 2024
Foi publicado o Ajuste Sinief nº 3/2024 , a qual divulga nova tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), já em vigor desde o dia 1º de junho de 2024. A nova tabela teve por objetivo adequar e modificar a tabela em vigor até 31.05.2024, sem acréscimo ou exclusão de códigos na relação. […]
Malha Fina do Imposto de Renda: 7 dicas de ouro para resolver a situação com o Fisco
Cair na malha fina é sinônimo de ter esquecido de declarar algum dado ou ter preenchido incorretamente o formulário da declaração do Imposto de Renda. Qualquer que seja o motivo, o caminho existente é a declaração retificadora, que pode ser feita por meio do próprio programa da Receita Federal. Desde 2019, os contribuintes que caem na malha […]
Tudo o que você precisa saber sobre o ICMS
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mais conhecido como ICMS, é um tributo estadual que desempenha um papel fundamental na arrecadação de recursos para os estados brasileiros. Neste artigo, exploraremos em detalhes tudo o que você precisa saber sobre o ICMS, desde sua natureza e aplicação até suas principais características e implicações para […]
O Perse e a Lei 14.859/24: novas modificações no programa
Desde a sua concepção, o Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) sofreu diversas tentativas de limitações pelo Executivo federal. Assim se deu desde o seu nascimento, bastando recordar que a Lei 14.148/2021, instituidora do Perse, foi vetada pelo governo Bolsonaro — somente surtindo efeitos graças à cassação do veto presidencial pelo Congresso […]
Juíza suspende cobrança de PIS e Cofins de concessionária sobre hold back e bonificações
Devolução do valor investido pela montadora, ao término do prazo fixado, não caracteriza nova receita ou novo faturamento A juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal de Limeira, atendeu a um pedido de uma concessionária e declarou a inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre o montante por ela recebido da General Motors pelo […]
Carf veta crédito de PIS/Cofins sobre frete e armazenamento de diesel
Julgamento foi definido pelo voto de qualidade Por voto de qualidade, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou à Satélite Distribuidora de Petróleo S.A. a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando os custo são arcados […]
Governo Federal limita compensações tributárias para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.
No dia 29 de dezembro de 2023 o governo editou a MP 1202/2023, que, dentre outras medidas, limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A Medida Provisória 1202/2023 tem gerado grande discussão no ambiente corporativo e tributário, ao propor uma limitação na compensação de créditos tributários. Este assunto é de grande […]
