Juiz impede inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Magistrado afastou previsões da Lei 14.789/2023 O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar para determinar que a União se abstenha de incluir os créditos presumidos de ICMS da empresa União Química Farmacêutica Nacional na base dos cálculos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Com isso, […]
Receita Federal esclarece sobre a tributação das receitas auferidas por consórcio de empresas
A Solução de Consulta COSIT nº 123/2024 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da tributação das receitas auferidas pelo consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 : a) metodologia de apuração das receitas auferidas pelo consórcio: nas vendas de produtos e serviços, realizadas individualmente por consorciadas, dentro do contrato de consórcio, o faturamento correspondente a cada operação […]
Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa
Normativo estabelece as diretrizes para tributação dos prêmios líquidos em apostas na loteria de quota fixa, sujeitando-os ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%. Foi a publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.191, de 6 de maio de 2024, que disciplina aspectos relacionados à tributação dos prêmios líquidos obtidos […]
Como declarar investimentos na bolsa no Imposto de Renda?
Chegou a hora de acertar as contas com o Leão da Receita Federal e, aqueles que realizaram investimentos na bolsa de valores e se encaixam nos critérios de obrigatoriedade, precisam declarar as movimentações no Imposto de Renda. A temporada de entrega vai até 31 de maio e você saberá agora como declarar investimentos na bolsa no […]
Quais dados a Receita Federal cruza com o Imposto de Renda?
A Receita Federal conta com uma variedade de dados de toda a população. Com elas, o Fisco pode detectar inconsistências ou sonegação de impostos por meio do cruzamento dessas informações. Saiba agora quais são os dados consultados e conferidos pela Receita Federal em paralelo ao Imposto de Renda. Como a Receita Federal sabe que uma pessoa […]
Avaliação de desempenho: por que você deve fazer em sua empresa?
Existem maneiras práticas e simples de fazer a avaliação de desempenho dos trabalhadores nas empresas. Na intenção de otimizar o desempenho dos colaboradores, é praxe realizar essa atividade periodicamente. Não vale a pena esperar resultados negativos em seus balanços para pensar em checar o que pode estar errado, é melhor identificar o problema quando ele ainda […]
Declaração anual 2024 do MEI: saiba como fazer e qual é o prazo
E aí, já fez a declaração anual do MEI? Pois é, é preciso ficar atento a esta obrigação dos microempreendedores individuais. Tem dúvidas sobre o assunto? Então vamos conferir a seguir como fazer a declaração e qual é o prazo de entrega. Bora lá! Antes disso, vale lembrar que muita gente pensa erroneamente que, por […]
Disciplinadas as profissões da área de jogos eletrônicos
A Lei nº 14.852/2024 criou o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, disciplinando sua fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial. Entre outras disposições, referida Lei prevê que enquadram-se como profissionais da área de jogos eletrônicos aqueles descritos a seguir, sem prejuízo de outras profissões: 1. artista visual para jogos profissional especializado em criar elementos […]
Instituída nova disciplinada das regras a serem observadas por profissionais e organizações contábeis para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
A Resolução CFC nº 1.721/2024 , cujas disposições entrarão em vigor a partir de 03.06.2024, disciplina o cumprimento de deveres referentes à prevenção contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), estabelecidos na Lei nº 9.613/1998 , na Lei nº 13.810/2019 , e na legislação correlata, aplicando-se a organizações contábeis, seus […]
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): entenda sua importância e como emitir
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) revolucionou a forma como as transações comerciais são registradas e documentadas no Brasil. Este documento fiscal, como o próprio nome sugere, é emitido e armazenado em formato digital, substituindo as notas fiscais em papel que eram amplamente utilizadas no passado. Neste texto, exploraremos a importância da NF-e e como ela […]
Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
Processo envolve créditos disponibilizados pela Paraíba com contrapartidas como a instalação de um centro de distribuição em João Pessoa Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os […]
Inovação empresarial: descubra como se manter competitivo no mercado
A constante evolução do mercado empresarial exige que as empresas estejam sempre atentas e preparadas para se manterem competitivas. Em um cenário de mudanças rápidas e constantes, a inovação empresarial torna-se uma estratégia fundamental para o sucesso e a sobrevivência no mundo dos negócios. Neste texto, exploraremos algumas diretrizes essenciais para que as empresas se […]
