Não incide ISS sobre industrialização por encomenda, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou nesta quarta-feira (26/2) a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda. O placar ficou em 10×1, com a maioria dos ministros acompanhando o relator, ministro Dias Toffoli. Por 8 votos a 3, porém, foi definida a modulação dos efeitos da decisão, que valerá a partir […]
STF mantém PIS, Cofins e ISS na base de cálculo do ISS
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por manter o PIS, a Cofins e o ISS na base de cálculo do ISS. Anteriormente, o relator, ministro Gilmar Mendes, havia decidido monocraticamente manter o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de que não é possível a exclusão dos tributos […]
Trabalho intermitente: STF reconhece a constitucionalidade do modelo
Zero hour contract, contrato a chiamatta, arbeit auf abruf, fijo discontinuo. Todas essas nomenclaturas se referem ao modelo de trabalho intermitente em diferentes países do globo, os quais já adotam essa modalidade há muito mais tempo do que o Brasil e a identificam como uma forma de combinar flexibilidade e estabilidade aos trabalhadores que prestam […]
STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis na integralização de capital social, prevista no artigo 156, parágrafo 2°, inciso I da Constituição, também se aplica quando a atividade preponderante […]
STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. O decreto presidencial, editado em 1º de janeiro de 2023, revogou a redução das alíquotas promovida no último dia […]
Inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS é competência do STF
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a discussão sobre a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS não deve ser analisada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois tem natureza constitucional. Kukina determinou o sobrestamento dos recursos e o […]
STF limita a 100% do débito tributário a multa qualificada por sonegação e fraude
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o limite de 100% do débito tributário para a multa qualificada, aplicada em caso de fraude, sonegação ou conluio, podendo chegar a 150% em caso de reincidência. Os ministros ainda estabeleceram que a decisão terá efeitos a partir da edição da Lei 14.689/2023, que reduziu a multa […]
Revisão da vida toda: STF retoma julgamento com voto de Alexandre de Moraes, leia na íntegra
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (20/9) o julgamento dos embargos de declaração apresentados nas ADI 2.110 e ADI 2.111, que pedem à Corte o reconhecimento da validade da revisão da vida toda com voto do ministro Alexandre de Moraes. O prazo para encerramento do julgamento é 27 de setembro. Até então, o placar estava em 5 […]
STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, na sessão virtual encerrada em 16/8. O Simples […]
Com cenário favorável ao contribuinte, STF suspende caso sobre ISS no PIS/Cofins
Com placar em 4×2 pró-contribuinte, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam nesta quarta-feira (28/8) o julgamento que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O cenário é favorável aos contribuintes. O voto do ministro André Mendonça, que era o único desconhecido, foi pela exclusão do imposto municipal da base das […]
ICMS no PIS/Cofins: STF define que decisão vale a partir de 2017
Ministros também decidiram que o ICMS a ser excluído é aquele destacado em nota fiscal Luiz Fux em sessão por videoconferência. Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu, nesta quinta-feira (13/5), que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de […]
