Em 31 de dezembro de 2023 havia expirado a Lei Distrital n° 6.421/19, que reduzia a carga tributária a 7% de arroz; óleo de soja; farinha de mandioca e de trigo; leite UHT; carnes de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como as carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas; café torrado e moído, exceto cápsulas; macarrão comum cru – NCM: 1902.1; óleo refinado de milho – NCM: 1515.29.10; óleo refinado de girassol – NCM: 1512.19.11; óleo refinado de algodão – NCM: 1512.29.10; carnes de gado bovino e suínas, salgadas, em salmoura, defumadas, ou simplesmente temperadas – NCM: 0210.12.00, 0210.19.00, 0210.20.00, 1602-32.20 e 1602.50.00; papel higiênico – NCM: 4818.10.00; açúcar cristal e açúcar refinado, obtidos da cana-de-açúcar, em embalagens de conteúdo com até 5 quilogramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 gramas – NCM: 1701.13.00 e 1701.14.00; sabões – NCM: 3401.11.90; manteiga – NCM: 0405.10.00; água sanitária – NCM: 2828.90.11; sardinha em lata – NCM: 1604.13.10; atum em lata – NCM: 1604.14.10; peixe fresco, refrigerado ou congelado – NCM: 0302.43.00, 0303.23.00, 0303.53.00 e 0304.74.00; absorvente feminino – NCM: 9619.00.00.
A Lei Distrital n° 7.371/23 prorrogou a referida redução até 31 de dezembro de 2027. Devido a alteração da alíquota modal do ICMS no DF, até 21 de janeiro de 2024 a Base de Cálculo dos citados itens sofre redução a 38,89% e, a partir do dia seguinte, sofrerá redução a 35,00%, de forma que em ambos os casos a alíquota efetiva seja 7%.
O Anexo I do Caderno II do Regulamento do ICMS possui outros itens que também possuem redução de base. Entretanto, nesses casos, o percentual está expresso, de forma que, ao ocorrer o aumento da alíquota do ICMS, haverá aumento efetivo da carga tributária.
Fontes: http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=6421&txtAno=2019&txtTipo=5&txtParte=.
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=454176#:~:text=Altera%20a%20Lei%20N%C2%BA%206421,a%20cesta%20b%C3%A1sica%20de%20alimentos.
