Nota Técnica nº 2026.005 introduz novos campos e ajustes nos documentos fiscais para identificar operações e informações tributárias do IBS e da CBS. Ambiente de produção está previsto para 16 de novembro de 2026.
As empresas do comércio e da indústria optantes pelo Simples Nacional precisarão observar novas exigências na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). As alterações foram estabelecidas pela Nota Técnica nº 2026.005, versão 1.00, divulgada em 30 de outubro de 2026, no Portal Nacional da NF-e, no ambiente da Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).
A medida faz parte do processo de adequação dos documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária sobre o Consumo e tem como objetivo estruturar as informações necessárias à futura apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Para viabilizar essa integração, a documentação técnica promove alterações na estrutura da NF-e e da NFC-e, com a criação de novos campos e grupos de informações destinados a identificar o enquadramento tributário do contribuinte, a atividade econômica relacionada aos produtos comercializados e o tratamento tributário aplicável às operações.
Novos campos identificam regime tributário e operações
Entre as principais alterações previstas na Nota Técnica está a inclusão de campos específicos para registrar informações relacionadas às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Os novos elementos da estrutura dos documentos fiscais incluem:
- tpRegimeIBSCBS: identifica a situação cadastral e o enquadramento do contribuinte no contexto da tributação do IBS e da CBS;
- cAtivSN: identifica a atividade econômica vinculada a cada item da NF-e ou NFC-e;
- gTribSN: reúne informações específicas sobre a tributação do IBS e da CBS no âmbito do Simples Nacional.
A documentação também contempla a classificação tributária das operações, permitindo identificar o tratamento aplicável a cada situação.
Essas informações serão importantes para a organização dos dados fiscais utilizados pela administração tributária na implementação dos mecanismos de apuração assistida dos novos tributos.
Devoluções e retorno de mercadorias também terão regras específicas
A Nota Técnica estabelece orientações para o preenchimento dos documentos fiscais em operações de devolução de mercadorias e nas situações de retorno de produtos não entregues, seja total ou parcialmente, ou de não localização do destinatário.
Nesses casos, as informações registradas no documento fiscal deverão reproduzir os dados constantes da nota fiscal de referência, respeitando a correspondência com a operação original.
Também foram promovidos ajustes nas regras de totalização da NF-e e da NFC-e, de modo que os valores apresentados nos documentos sejam compatíveis com o tratamento tributário aplicável às operações realizadas por contribuintes do Simples Nacional.
Outro destaque é a inclusão de uma tabela orientativa para o preenchimento do grupo IBSCBS nas operações de fornecimento realizadas por empresas optantes pelo regime. A tabela tem a finalidade de auxiliar na identificação e na aplicação da classificação tributária adequada a cada operação.
Administração tributária prevê evento automático de tributação do Simples Nacional
A Nota Técnica nº 2026.005 também prevê a criação de um novo evento denominado “Tributação do Simples Nacional”.
Com implementação futura, o evento deverá ser gerado automaticamente pela administração tributária, com base nas informações das NF-e e NFC-e emitidas e recebidas pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
A previsão também alcança contribuintes do Regime Normal cuja opção pelo Simples Nacional esteja pendente de processamento.
A iniciativa representa mais uma etapa da integração das informações fiscais e da preparação dos sistemas para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Cronograma de implantação: empresas devem preparar seus sistemas
A Nota Técnica estabelece o seguinte cronograma para implementação das alterações:
| Etapa | Data |
|---|---|
| Ambiente de homologação (testes) | 26/10/2026 |
| Ambiente de produção | 16/11/2026 |
Com a proximidade da entrada em produção, as empresas comerciais e industriais devem acompanhar as atualizações dos sistemas emissores de documentos fiscais e avaliar a necessidade de ajustes nos cadastros de produtos, nas informações tributárias e nas regras de emissão das notas fiscais.
A preparação deverá envolver as áreas contábil, fiscal e de tecnologia, com atenção especial à correta identificação das operações e à consistência das informações transmitidas à administração tributária.
Embora as alterações estejam relacionadas à estrutura dos documentos fiscais eletrônicos, seus efeitos alcançam diretamente os processos operacionais das empresas, tornando necessária a revisão das parametrizações utilizadas na emissão de NF-e e NFC-e.
A atenção às informações fiscais será fundamental na Reforma Tributária
As mudanças introduzidas pela Nota Técnica nº 2026.005 reforçam que a adaptação à Reforma Tributária não se limita à aplicação de novas regras de tributação. A qualidade dos cadastros, a classificação das operações e a consistência das informações registradas nos documentos fiscais também terão papel relevante no funcionamento do novo sistema.
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, antecipar a revisão dos sistemas e das informações fiscais é uma medida importante para reduzir inconsistências e evitar dificuldades operacionais durante a implantação das novas exigências.
Fonte: Nota Técnica nº 2026.005, versão 1.00 — Portal Nacional da NF-e / SVRS.
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