Aprovada a desoneração/reoneração da folha de pagamento
Por meio da Lei nº 14.973/2024 , foi estabelecido o regime de transição para a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 , estabelecendo a desoneração/reoneração da folha de pagamento até o ano de 2027. Destacamos a seguir as alterações/novas disposições: ANO DE 2024 A desoneração da folha de pagamento será mantida […]
Conheça a relação dos bens que podem calcular a depreciação acelerada e reduzir o IRPJ e a CSLL da sua empresa
A Portaria Interministerial MDICS/MF nº 74/2024 , em atendimento ao Decreto nº 12.175/2024 , arts. 2º ao 5º , traz a relação, por códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI , as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada. ANEXO I 8207.30.00 8421.12.90 8436.10.00 84.58 8481.10.00 8543.10.00 8402.1 8421.19 8437.10.00 84.59 […]
Reduza o IRPJ e a CSLL com a depreciação acelerada de bens destinados ao ativo imobilizado regulamentada pelo Decreto nº 12.175/2024
O Decreto nº 12.175/2024 regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º , caput, inciso I, da Lei nº 14.871/2024 , destinados ao ativo imobilizado e empregados em atividades econômicas relacionada no anexo abaixo: Este Decreto estabelecerá o limite máximo de […]
Guia completo dos principais aspectos contábeis em associações
As associações, entidades sem fins lucrativos, desempenham um papel fundamental na sociedade ao promoverem diversas causas sociais, culturais, ambientais e outras. Para garantir sua transparência e eficácia, é essencial que sigam práticas contábeis rigorosas. Neste guia, exploraremos os principais aspectos contábeis que essas organizações devem observar, detalhando como a contabilidade pode influenciar sua gestão e […]
Carf mantém tributação de PLR em acordo assinado durante o período de apuração
Placar foi de quatro votos a três. A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados em caso de acordo não celebrado antes do período de apuração dos resultados. O placar […]
Conheça algumas normas de estímulo às ME e EPP previstas na Lei Complementar nº 123/2006
A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada para promover o desenvolvimento econômico e social das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Este estatuto estabelece um regime jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, visando incentivar a formalização, a competitividade e […]
3 dicas de contabilidade para empreendedores
O que a maioria dos empresários pensam é: não tem para onde correr o governo vai dar um jeito de levar uma boa porção do faturamento da sua empresa. Mas, existe uma saída. Na publicação de hoje trouxemos dicas valiosas a todos os empresários que querem passar longe dos impostos da Receita Federal. Descubra formas […]
