Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que cálculo de créditos de PIS/Cofins devem incluir ICMS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através do parecer 14.483-2021 compreendeu que não será exigido dos contribuintes a retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Desse modo, a PGFN entendeu que a decisão do STF ao RE 574.706 não seria suficiente alterar todo o regime de créditos, ou seja, somente com o […]
