Simples Nacional – CGSN disciplina o Relp
Por meio da Resolução CGSN nº 166/2022 , a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 . Entre as disposições ora introduzidas, destacamos as seguintes: Quem pode aderir? Poderão aderir ao Relp, inclusive as que se encontrarem em […]
Declaração mais tecnológica cria alerta no contribuinte para o IR 2022
Para o IR 2022, a Receita Federal deu mais um passo no investimento em tecnologia, tanto para agilizar o preenchimento e a entrega da declaração, quanto para cruzar os dados com outras obrigações. A declaração pré-preenchida e a conta gov.br, disponíveis a partir de segunda-feira (14), são exemplos de mudanças no nível de segurança e no cruzamento de […]
IR 2022: em terra de investimentos, como declarar os NFTs? Confira!
Tendência da vez em investimentos, os NFTs (sigla em inglês que significa tokens não fungíveis, em tradução literal) seguem batendo recordes de vendas e de interessados. E, de acordo com a Receita Federal, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2022 (ano-calendário 2021) contará com códigos para o contribuinte declarar a posse de NFTs […]
Simples Nacional: publicada lei que autoriza a renegociação de débitos
Foi publicada hoje (18), no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 193/2022, que autoriza a renegociação de débitos de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional através do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). Após a regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, as empresas terão até o dia 29 […]
