Legislação Societária – Regulamentada a Lei Anticorrupção

Publicado em 12 de Julho de 2022 às 9h7. O Decreto nº 11.129/2022 regulamentou, com efeitos a partir de 18.07.2022, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), destacando-se:   a) a apuração da responsabilidade administrativa […]

Bloco K tem novo cronograma de entrega; tire dúvidas sobre o tema

A Receita Federal estabeleceu um novo cronograma de obrigatoriedade da entrega do bloco K para os estabelecimentos industriais com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00. E então, você está por dentro do tema ou nem sabe do que se trata? De qualquer forma, fique tranquilo. Vamos explicar tudo de forma simplificada. Confira! Para […]