Alíquota menor para sociedade hospitalar não depende de registro formal, diz Carf
Para conselheiros, para fruir a isenção parcial, basta estar organizada como sociedade empresária. Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os contribuintes não precisam estar registrados como sociedade empresária na Junta Comercial para ter direito às alíquotas reduzidas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) […]
Receita: incide IRRF sobre licença de software adquirida no exterior
Órgão publicou solução de consulta em que adota o entendimento de que pagamentos correspondem a royalties. Os contribuintes que adquirirem ou renovarem licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior deverão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre os valores pagos. A regra se aplica também […]
Carf muda posição e nega crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos
Contribuintes haviam vencido as discussões mais recentes sobre o assunto. Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre a armazenagem e o frete de produtos farmacêuticos, de perfumaria e de higiene pessoal sujeitos ao regime monofásico de […]
X coisas que você precisa saber do MEI em 2023
O MEI em 2023 sofre mudanças, como aumento da taxa do DAS, alteração na configuração do nome empresarial, o MEI Caminhoneiro, entre outras. Enquanto alternativa simples para quem deseja abrir o próprio negócio ou formalizar uma atividade autônoma, o MEI em 2022 alcançou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos e vem atraindo cada […]
