O MEI em 2023 sofre mudanças, como aumento da taxa do DAS, alteração na configuração do nome empresarial, o MEI Caminhoneiro, entre outras.
Enquanto alternativa simples para quem deseja abrir o próprio negócio ou formalizar uma atividade autônoma, o MEI em 2022 alcançou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos e vem atraindo cada vez mais pessoas, então é alvo de melhorias constantes para facilitar a vida do empreendedor.
Com um CNPJ ativo e a Inscrição Estadual e Municipal, fica mais fácil conseguir um empréstimo e abrir uma conta bancária PJ. Além disso, o MEI dá direito a aposentadoria pelo INSS, salário-maternidade e auxílio-doença.
Para 2023 temos algumas mudanças e atualizações já anunciadas para os MEIs. Confira todas elas no artigo.
- Alterações no nome empresarial
Até o momento, o nome empresarial configurava o nome completo do titular seguido de seu CPF. Com as mudanças estabelecidas, no novo nome empresarial o CPF é substituído pelo CNPJ.
Nessa nova configuração, fica o nome completo do titular seguido do CNPJ da empresa. Porém, o nome empresarial continua sendo inalterável, diferente do nome fantasia que é determinado pelo empreendedor e não é obrigatório.
- Aumento da taxa de contribuição
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do salário-mínimo, mais o ICMS e/ou o ISS. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1302, o DAS sobe de valor, conforme a atividade.
Considerando que, desde 01/01/2023, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$1.302,00, a partir de janeiro de 2023 o valor da contribuição previdenciária passa a ser de R$65,10 e a guia de pagamento do DAS-MEI será reajustada para os seguintes valores: R$66,10, R$70,10 ou R$71,10.
É importante ressaltar que a taxa varia conforme a atividade (comércio, indústria ou prestação de serviço), assim o pagamento mensal do MEI em 2023 fica entre R$ 66,10 a R$ 71,10.
- Criação do MEI Caminhoneiro
A Lei Complementar n.º 188 sancionada em 2022, criou o MEI Caminhoneiro. Permitindo que Transportadores Autônomos de Cargas, se cadastrem como Microempreendedor Individual, desde que faturem até R$ 251,6 mil anualmente.
Para essa categoria, o pagamento mensal corresponde a 12% do salário mínimo nacional (R$156,24). Dessa forma, desde janeiro de 2023 o valor da guia do DAS-MEI Caminhoneiro foi reajustada para os seguintes valores: R$157,24, R$161,24 ou R$162,24.
- Emissão de nota fiscal por aplicativo
A partir de janeiro, os microempreendedores terão acesso à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) em seus celulares, por meio do aplicativo para iOS e Android, que permite a emissão de notas fiscais diretamente do aparelho.
A ferramenta é gratuita e autoriza a consulta de documentos já lançados, bem como a checagem de registros não transmitidos. E, ainda, o empreendedor conta com uma página dedicada a orientação sobre NF e a NFS-e, no Portal do MEI, o objetivo é explicar sobre as diferenças entre as notas e apoiar quem está iniciando um negócio.
- DTE-SN no aplicativo MEI
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma caixa postal eletrônica disponibilizada no e-CAC por meio da qual a Receita Federal e/ou outros entes federados conveniados (estados e municípios) notificam os contribuintes sobre atos oficiais e comunicações eletrônicas.
Todas as empresas enquadradas no Simples Nacional e os MEIs, desde a abertura, são automaticamente optantes DTE-SN e recebem suas comunicações e intimações diretamente no referido sistema.
O canal foi incorporado ao App MEI da Receita Federal, tornando a ferramenta mais completa e a comunicação mais eficiente. Porém, essa nova configuração ainda não está disponível aos usuários.
Dúvidas sobre o MEI em 2023, fale conosco pelo site ou através do WhatsApp.
