Lei 14.789/23 e o cálculo dos JCP
Nova legislação visa impedir a realização de determinados planejamentos fiscais Neste ano, entrou em vigor a Lei 14.789/23, que, entre outras medidas, modificou as regras de dedução dos JCP, os Juros sobre Capital Próprio. Como se sabe, os JCP constituem valores pagos aos acionistas com base na aplicação da TJLP sobre o patrimônio líquido da companhia, respeitados […]
Prebendas: O provento de religiosos passou a ser tributado?
Debate é relevante, mas nada trivial, e será mais fácil enfrentá-lo deixando os fantasmas de fora Há poucos dias, a Receita Federal decidiu suspender um ato praticado pelo governo Bolsonaro às vésperas da eleição de 2022. Trata-se do “ato declaratório interpretativo” (ADI) 1, que dispunha sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre as “prebendas” […]
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Para maioria dos conselheiros, compensação não equivale a um pagamento Por maioria, a1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando realiza compensação tributária. Na prática, com a decisão, a turma manteve a multa aplicada ao Banco do Estado […]
