STF decide que INSS e empregador devem garantir renda a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que mulheres que precisarem se afastar do trabalho em razão de violência doméstica ou familiar têm direito à manutenção de renda, seja por meio do salário pago pelo empregador, seja por benefício previdenciário ou assistencial. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.520.468, […]
Simples Nacional: Receita Federal amplia o alcance da vedação para sócio e titular de fato
A Solução de Consulta COSIT nº 256/2025, publicada no DOU de 12/12/2025, trouxe um importante esclarecimento sobre a aplicação da vedação ao enquadramento no Simples Nacional, prevista no inciso V do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. O entendimento da Receita Federal reforça uma interpretação mais ampla do conceito de sócio, […]
