Receita Federal amplia dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador para fins de IRPJ em nova Solução de Consulta
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, em 14 de janeiro de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, trazendo uma mudança relevante na interpretação tributária sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e os limites de dedução do benefício para fins de apuração do Imposto de Renda da […]
Distrito Federal regulamenta critérios para não incidência do ISS nas exportações de serviços
O Governo do Distrito Federal publicou a Portaria SEEC nº 11/2026, que estabelece os requisitos e as situações para a aplicação da não incidência do ISS nas exportações de serviços, nos termos do Regulamento do ISS do DF (RISS-DF/2005). De acordo com a norma, a exportação de serviços poderá ser alcançada pela não incidência do […]
