EFD-Contribuições continua em 2027: Receita Federal estabelece novas regras para créditos de PIS/Cofins e aproveitamento de créditos da CBS sobre estoque

Nota Técnica nº 013/2026 detalha as adaptações da obrigação acessória à Reforma Tributária, estabelece controles sobre os saldos credores do regime anterior e regulamenta a escrituração dos créditos presumidos da CBS sobre o estoque de abertura. A extinção da apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins, prevista para 31 de dezembro de 2026, não significa […]
Governo publica MP que regulamenta o Imposto Seletivo e estabelece regras de transição para 2027

Medida Provisória nº 1.399/2026 define alíquotas provisórias para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Cobrança começa em fevereiro de 2027, enquanto o governo prepara a regulamentação definitiva do novo tributo para 2028. O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo […]