EFD-Contribuições continua em 2027: Receita Federal estabelece novas regras para créditos de PIS/Cofins e aproveitamento de créditos da CBS sobre estoque

Nota Técnica nº 013/2026 detalha as adaptações da obrigação acessória à Reforma Tributária, estabelece controles sobre os saldos credores do regime anterior e regulamenta a escrituração dos créditos presumidos da CBS sobre o estoque de abertura.

A extinção da apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins, prevista para 31 de dezembro de 2026, não significa o encerramento da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições). A obrigação acessória continuará sendo utilizada a partir de 2027 para finalidades específicas relacionadas à transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Para disciplinar essa nova etapa, a Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026, que complementa a Nota Técnica nº 011/2026 e apresenta as alterações necessárias à adaptação do Programa Gerador da Escrituração (PGE) às disposições da Lei Complementar nº 214/2025 e à implementação da Reforma Tributária.

O documento estabelece mudanças importantes para os contribuintes, especialmente no controle dos créditos acumulados de PIS/Cofins até 31 de dezembro de 2026, na apropriação dos créditos presumidos da CBS relacionados ao ativo imobilizado e no aproveitamento de créditos sobre os estoques existentes em 1º de janeiro de 2027.

As alterações também envolvem novas regras de validação, criação de registros específicos e integração das informações com o ambiente de Apuração Assistida da CBS.

1. Por que a EFD-Contribuições continuará em 2027?

Com a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela CBS, a partir de 2027, a apuração regular dessas contribuições será encerrada. Entretanto, a legislação prevê situações em que ainda haverá necessidade de escrituração e controle das operações relacionadas ao regime anterior.

Um exemplo é o das receitas submetidas ao regime de caixa, nas quais o PIS/Pasep e a Cofins são exigidos à medida que ocorre o efetivo recebimento, conforme previsto no art. 408, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2025.

Além dessa finalidade, a EFD-Contribuições será utilizada como instrumento para registrar informações necessárias ao reconhecimento e ao controle de determinados créditos presumidos da CBS.

Portanto, a obrigação acessória não será simplesmente descontinuada. Seu leiaute e suas funcionalidades serão adaptados para atender às necessidades decorrentes da transição tributária.

2. Novas validações para os saldos credores de PIS e Cofins em 2026

Uma das principais alterações previstas para as escriturações referentes aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2026 diz respeito ao controle dos créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins.

A Receita Federal implementará validações cruzadas dos Registros 1100, referente ao controle de créditos de PIS/Pasep, e 1500, referente aos créditos de Cofins.

O objetivo é verificar se os valores informados como créditos remanescentes são compatíveis com o histórico das escriturações anteriores, considerando os valores originalmente apurados e aqueles utilizados por meio de desconto, ressarcimento ou compensação.

Para viabilizar esse procedimento, serão criados dois novos registros:

  • Registro 1950: identifica as escriturações anteriores utilizadas na validação dos saldos credores;
  • Registro 1959: apresenta os valores recuperados das escriturações anteriores para conferência da evolução dos créditos.

Uma funcionalidade de recuperação de escriturações anteriores também será incorporada ao PGE. O contribuinte poderá importar arquivos TXT devidamente assinados ou selecionar escriturações anteriormente armazenadas no banco de dados local do programa.

É importante destacar que os Registros 1950 e 1959 serão preenchidos automaticamente pelo próprio PGE, não sendo necessária sua geração manual pelos sistemas utilizados pelas empresas.

Impacto para as empresas: será fundamental preservar os arquivos históricos da EFD-Contribuições, especialmente aqueles que demonstram a origem, a utilização e o transporte dos créditos acumulados.

A ausência de informações históricas ou a existência de divergências poderá comprometer a validação e a transmissão das escriturações.

3. Créditos presumidos da CBS sobre o ativo imobilizado

A Nota Técnica nº 013/2026 também contempla a escrituração dos créditos presumidos da CBS decorrentes de encargos de depreciação, amortização e quota mensal de bens do ativo imobilizado.

Para essa finalidade, serão mantidos os Registros F120 e F130, com suas estruturas e regras de validação, adaptados à nova sistemática.

A previsão está relacionada ao art. 380 da Lei Complementar nº 214/2025 e permite que as informações necessárias à apuração desses créditos sejam encaminhadas ao ambiente de Apuração Assistida da CBS.

Dessa forma, as empresas deverão observar a correta identificação dos bens, os respectivos encargos e os critérios de apropriação aplicáveis.

4. Crédito presumido da CBS sobre o estoque de abertura: um dos principais pontos de atenção para 2027

Uma das novidades mais relevantes da Nota Técnica é a adaptação do Registro F150 para permitir a escrituração do crédito presumido da CBS sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027.

A medida está fundamentada no art. 381 da Lei Complementar nº 214/2025 e busca estabelecer uma sistemática de transição para estoques que não geraram créditos de PIS/Cofins, ou que tiveram seu aproveitamento limitado, no regime anterior.

O benefício não é automático nem alcança indistintamente todos os produtos existentes no estoque. A legislação estabelece hipóteses específicas para sua utilização.

4.1. Quais estoques poderão gerar crédito presumido?

De acordo com a Nota Técnica, o crédito presumido poderá alcançar:

a) Empresas submetidas ao regime cumulativo de PIS/Cofins

Bens em estoque em 31 de dezembro de 2026 sobre os quais não houve apropriação de créditos das contribuições em razão da sujeição ao regime cumulativo estabelecido, principalmente, pela Lei nº 9.718/1998.

A possibilidade também contempla empresas que estavam submetidas ao regime cumulativo no período anterior, inclusive aquelas que não apuravam créditos de PIS/Cofins sobre suas aquisições.

b) Produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência monofásica

Bens em estoque cuja aquisição tenha sido submetida à substituição tributária ou à incidência monofásica de PIS/Cofins, observadas as hipóteses legais expressamente previstas.

Entre os segmentos contemplados estão:

  • Produtos farmacêuticos;
  • Veículos, autopeças, pneus e câmaras;
  • Máquinas e implementos agrícolas;
  • Cigarros;
  • Cigarrilhas.

c) Empresas submetidas ao regime misto de apuração

Também poderá ser aproveitado o crédito presumido sobre a parcela do valor dos bens em estoque que sofreu vedação parcial ao creditamento, conforme os §§ 7º a 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

4.2. Quais bens não dão direito ao crédito?

A Nota Técnica estabelece restrições importantes.

O crédito presumido aplica-se exclusivamente aos bens novos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados, destinados à revenda, à produção de bens para venda ou à prestação de serviços a terceiros.

Não será permitido o aproveitamento sobre:

  • Bens adquiridos com alíquota zero de PIS/Cofins;
  • Bens adquiridos com isenção, suspensão ou não incidência das contribuições;
  • Bens de uso e consumo pessoal;
  • Bens incorporados ao ativo imobilizado;
  • Imóveis.

Também deverão ser observadas as demais condições previstas na legislação para identificação dos itens elegíveis.

4.3. Como calcular o crédito presumido sobre o estoque?

Para os bens adquiridos no mercado interno, o crédito presumido será calculado mediante aplicação do percentual de 9,25% sobre o valor elegível do estoque de abertura.

Esse percentual corresponde à soma das alíquotas anteriormente aplicáveis ao PIS/Pasep (1,65%) e à Cofins (7,6%).

No caso de bens importados, o crédito corresponderá aos valores efetivamente pagos a título de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sem considerar o adicional de alíquota previsto no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004.

O cálculo deverá excluir da base os valores correspondentes aos bens sem direito ao benefício.

Exemplo prático – estoque adquirido no mercado interno:

Considere uma empresa que possua, em 31 de dezembro de 2026, estoque de bens elegíveis no valor de R$ 1.000.000,00.

DescriçãoValor
Estoque totalR$ 1.000.000,00
Estoque sem direito ao créditoR$ 0,00
Base de cálculo elegívelR$ 1.000.000,00
Percentual do crédito presumido9,25%
Crédito presumido totalR$ 92.500,00

O crédito presumido total de R$ 92.500,00 será disponibilizado para utilização em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, correspondentes a R$ 7.708,33, aproximadamente, por mês.

A utilização será controlada pelo ambiente de Apuração Assistida da CBS.

5. Prazo para escrituração do estoque de abertura: junho de 2027

Este é um dos pontos que exigem maior atenção das empresas.

A Nota Técnica estabelece que o crédito presumido sobre o estoque de abertura deverá ser escriturado uma única vez, em EFD-Contribuições transmitida entre janeiro e junho de 2027, com prazo final em 30 de junho de 2027.

Para atender a essa exigência, será necessário preparar antecipadamente o levantamento dos estoques existentes em 31 de dezembro de 2026.

Além do inventário, as empresas deverão observar os seguintes procedimentos:

  • Realizar o levantamento físico e contábil dos estoques em 31/12/2026;
  • Identificar individualmente os produtos e mercadorias com direito ao crédito;
  • Segregar os bens que não atendem aos requisitos legais;
  • Identificar a origem dos produtos, distinguindo aquisições nacionais e importações;
  • Elaborar memória de cálculo individualizada por item;
  • Manter a documentação fiscal e contábil comprobatória;
  • Escriturar o inventário na EFD ICMS/IPI e informar os estoques nos registros apropriados da ECF, conforme as regras e a obrigatoriedade de cada escrituração.

A Receita Federal também estabelece tratamento específico para as devoluções de mercadorias integrantes do estoque de abertura.

Quando a devolução ocorrer após 1º de janeiro de 2027, mas antes da transmissão da EFD-Contribuições que contenha a escrituração do crédito, o valor devolvido deverá ser considerado na parcela do estoque sem direito ao crédito.

Para devoluções posteriores à transmissão, os ajustes deverão observar as orientações específicas do ambiente de Apuração Assistida da CBS.

6. Novos Registros F150 e F159: como será realizada a escrituração?

Para viabilizar o controle do crédito presumido sobre o estoque de abertura, a Receita Federal adaptou o Registro F150 e criou o Registro F159.

Registro F150 – Crédito Presumido sobre Estoque de Abertura

O Registro F150 receberá as informações necessárias à apuração do crédito presumido da CBS.

Entre os dados exigidos estão:

  • Valor total do estoque de abertura;
  • Parcela do estoque sem direito ao crédito;
  • Base de cálculo elegível;
  • Base de cálculo mensal, correspondente a 1/12 do valor elegível;
  • Alíquotas e valores dos créditos;
  • Identificação da composição do estoque;
  • Conta contábil relacionada ao estoque de abertura.

A identificação dos itens deverá observar a tabela específica denominada “Descrição do Estoque de Abertura da CBS”.

Registro F159 – Processo Referenciado

O Registro F159 permitirá identificar processos judiciais ou administrativos que autorizem a adoção de tratamento tributário diferenciado na apuração do crédito presumido, inclusive quanto à utilização de bases de cálculo ou alíquotas distintas das regras gerais.

Quando houver utilização de critérios fundamentados em decisão judicial, a Nota Técnica estabelece que a decisão deverá estar transitada em julgado.

Nessas situações, também deverão ser informados os registros 1010 ou 1020, conforme a natureza do processo referenciado.

7. Registro 1980 e integração com a Apuração Assistida da CBS

Outra mudança importante é a criação do Registro 1980, destinado à consolidação dos créditos presumidos da CBS informados nos Registros F120, F130 e F150.

Esse registro será gerado automaticamente pelo PGE da EFD-Contribuições, sem necessidade de preenchimento manual pelo contribuinte.

As informações consolidadas serão encaminhadas ao ambiente de Apuração Assistida da CBS.

No caso específico do crédito presumido sobre o estoque de abertura, o valor total será calculado a partir dos créditos mensais informados no Registro F150, multiplicados por 12.

O ambiente de Apuração Assistida ficará responsável pelo controle e pela liberação da utilização dos créditos em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período subsequente ao da apropriação.

Portanto, a utilização desses créditos não dependerá apenas da informação transmitida na EFD-Contribuições, mas também do controle realizado pelo ambiente de apuração da CBS.

8. Novas regras permitem antecipar a transmissão da EFD-Contribuições em 2027

A Nota Técnica também apresenta alterações nas regras de transmissão da obrigação acessória.

A partir das escriturações referentes ao ano-calendário de 2027, serão permitidas situações de transmissão antecipada:

  • Registros F120 e F130: a EFD-Contribuições poderá ser transmitida a partir da data de encerramento do período de apuração, sem necessidade de aguardar o mês seguinte, desde que existam esses registros na escrituração;
  • Registro F150: entre janeiro e junho de 2027, a escrituração poderá ser transmitida em qualquer dia do próprio mês de apuração, desde que contenha o registro de crédito presumido sobre o estoque de abertura.

Essas alterações buscam facilitar a operacionalização dos créditos presumidos e sua integração com o ambiente de Apuração Assistida.

9. O que as empresas devem fazer ainda em 2026?

A publicação da Nota Técnica nº 013/2026 reforça que a preparação para a Reforma Tributária não deve ficar restrita à adaptação dos sistemas fiscais e à emissão dos documentos eletrônicos.

As empresas que possuem estoques relevantes, saldos credores de PIS/Cofins ou bens do ativo imobilizado deverão iniciar uma revisão de seus controles fiscais e contábeis.

Entre as principais providências recomendadas estão:

1. Revisão dos créditos acumulados de PIS/Cofins

Conferir os saldos registrados nos Registros 1100 e 1500, verificando a correspondência com os créditos originalmente apurados e com as utilizações realizadas ao longo dos períodos anteriores.

2. Preservação dos arquivos históricos

Manter os arquivos TXT assinados e os recibos de transmissão das escriturações anteriores, permitindo a recuperação das informações pelo PGE.

3. Preparação do inventário de encerramento de 2026

Planejar o levantamento dos estoques em 31/12/2026, com identificação individualizada dos produtos e mercadorias.

4. Identificação dos estoques elegíveis

Classificar os bens conforme sua origem, tributação anterior, destinação e possibilidade de aproveitamento do crédito presumido.

5. Revisão dos controles contábeis

Verificar a correspondência entre os saldos dos estoques, os registros fiscais e as informações contábeis que serão utilizadas para comprovar o direito ao crédito.

6. Adequação dos sistemas fiscais

Verificar com os fornecedores dos sistemas contábeis e fiscais a implementação das novas regras, dos registros e das funcionalidades previstas para a EFD-Contribuições.

Conclusão: a transição para a CBS exige preparação antecipada

A Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026 demonstra que a extinção do PIS/Pasep e da Cofins não encerra imediatamente todas as obrigações relacionadas ao regime anterior.

A EFD-Contribuições continuará desempenhando papel importante na transição tributária, especialmente no controle dos saldos credores remanescentes e na escrituração dos créditos presumidos da CBS.

O crédito presumido sobre o estoque de abertura merece atenção especial, pois envolve um prazo específico para escrituração, critérios de elegibilidade, documentação comprobatória e controles que precisam começar a ser organizados antes do encerramento de 2026.

Para as empresas, o desafio será assegurar que as informações fiscais, contábeis e de estoque estejam consistentes, permitindo o reconhecimento e o aproveitamento dos créditos previstos na legislação.

A Reforma Tributária exige mais do que adaptação tecnológica: exige planejamento tributário, revisão de processos e organização das informações contábeis e fiscais.

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Fonte: Receita Federal do Brasil – Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026 – Orientações sobre as alterações previstas da EFD-Contribuições para 2027.

Documento oficial: https://www.gov.br/sped/pt-br/assuntos/escrituracoes-digitais/efd-contribuicoes/documentos-tecnicos/nota-tecnica-013_2026-alteracoes-efd-contribuicoes-para-rtc-2027.pdf/@@display-file/file

Artigo elaborado com base na Nota Técnica nº 013/2026. A aplicação dos créditos deverá observar a Lei Complementar nº 214/2025, sua regulamentação e as orientações complementares da Receita Federal.

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