Governo publica MP que regulamenta o Imposto Seletivo e estabelece regras de transição para 2027

Medida Provisória nº 1.399/2026 define alíquotas provisórias para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Cobrança começa em fevereiro de 2027, enquanto o governo prepara a regulamentação definitiva do novo tributo para 2028.

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”. O novo tributo, instituído pela Reforma Tributária do Consumo, incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026 e estabelece um regime de implementação gradual para o ano de 2027. A cobrança terá início em 2 de fevereiro de 2027, em observância ao prazo constitucional de 90 dias, conhecido como anterioridade nonagesimal ou noventena.

O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado no âmbito da Lei Complementar nº 214/2025. Sua finalidade é extrafiscal: além de arrecadar, pretende desestimular o consumo e a produção de bens e serviços que provoquem impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.

Quais produtos estarão sujeitos ao Imposto Seletivo?

A Medida Provisória estabelece a incidência do novo tributo sobre os seguintes grupos:

  • Veículos;
  • Aeronaves e embarcações;
  • Cigarros e outros produtos fumígenos;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Bebidas açucaradas;
  • Bens minerais extraídos;
  • Concursos de prognósticos, incluindo loterias e apostas.

O imposto será cobrado adicionalmente aos demais tributos incidentes sobre essas operações, conforme as regras aplicáveis a cada produto ou serviço.

Alíquotas provisórias: governo busca preservar a carga tributária em 2027

Um dos principais pontos da Medida Provisória é a definição de alíquotas transitórias para 2027.

Segundo o governo, os percentuais foram estruturados para preservar, durante o período de transição, o nível efetivo de tributação atualmente suportado pelos setores alcançados pelo IPI.

Para isso, foram considerados fatores de conversão entre as bases de cálculo do IPI e do Imposto Seletivo, tendo em vista as diferenças entre os dois modelos de tributação.

Entre os percentuais estabelecidos estão:

  • Cigarros e cigarrilhas: alíquota de 66,7%, acrescida de parcela fixa de R$ 3,50 por conjunto de 20 unidades, observadas as regras específicas de cálculo;
  • Bebidas açucaradas: alíquota de 2,6%;
  • Cerveja de malte: alíquota de 4,2%;
  • Vinhos: alíquota de 8%;
  • Bebidas alcoólicas: percentuais variáveis conforme o tipo de produto, podendo alcançar 24%;
  • Concursos de prognósticos: alíquota de 0,5%;
  • Bens minerais extraídos: alíquota zero até 31 de dezembro de 2027.

No caso dos veículos, aeronaves e embarcações, a tributação observará critérios específicos, incluindo eficiência energética, tecnologia de propulsão, potência e características ambientais.

A proposta busca evitar que a implementação do novo tributo represente, já em 2027, um aumento generalizado da carga tributária dos setores envolvidos.

Veículos terão tributação diferenciada e benefícios específicos

A MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para determinar as alíquotas incidentes sobre veículos.

No caso dos automóveis de passeio, foi estabelecida uma alíquota-base de 6,3%, sujeita a ajustes conforme características técnicas e ambientais dos veículos.

Também estão previstas hipóteses de alíquota zero para determinadas categorias, incluindo veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem automóveis na categoria de aluguel, como os taxistas, observadas as condições legais.

A medida também prevê a não incidência do Imposto Seletivo sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, exceto picapes, além de determinadas operações envolvendo veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.

IPI: governo propõe manutenção durante o período de transição

Um dos desafios da implementação do Imposto Seletivo está relacionado ao intervalo entre a redução das alíquotas do IPI e o início da cobrança do novo tributo.

Como o Imposto Seletivo somente poderá ser exigido após o cumprimento da noventena, sua entrada em vigor ocorrerá em fevereiro de 2027, e não em 1º de janeiro.

Para evitar um período sem tributação sobre os produtos alcançados, o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir a manutenção temporária do IPI sobre os bens abrangidos pelo novo imposto.

A iniciativa busca preservar a arrecadação federal durante janeiro de 2027, até que o Imposto Seletivo possa começar a produzir efeitos.

Portanto, a manutenção temporária do IPI depende da aprovação da proposta pelo Congresso Nacional.

Alíquotas definitivas deverão ser estabelecidas para 2028

O regime instituído pela MP nº 1.399/2026 possui caráter transitório e terá validade até 31 de dezembro de 2027.

O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei estabelecendo as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, com previsão de aplicação a partir de 1º de janeiro de 2028.

A definição futura deverá considerar os objetivos extrafiscais do tributo e os parâmetros de arrecadação estabelecidos no novo sistema de tributação do consumo.

A MP também prevê mecanismos de ajuste entre a arrecadação estimada do Imposto Seletivo e a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de modo a preservar o nível global de arrecadação projetado para a Reforma Tributária.

O que muda para as empresas?

A publicação da MP representa mais um avanço na regulamentação da Reforma Tributária e exige atenção das empresas que atuam nos setores alcançados pelo Imposto Seletivo.

Entre os principais pontos que deverão ser avaliados estão:

  1. Classificação fiscal: identificação dos produtos sujeitos à incidência do Imposto Seletivo e enquadramento nas respectivas regras de tributação.
  2. Formação de preços: revisão dos custos tributários e dos impactos na composição dos preços de venda.
  3. Sistemas fiscais e ERP: adequação dos cadastros de produtos, parâmetros tributários e rotinas de apuração.
  4. Documentos fiscais eletrônicos: acompanhamento das regras de preenchimento e destaque do novo tributo nos documentos fiscais.
  5. Planejamento tributário: avaliação dos efeitos da transição entre o IPI e o Imposto Seletivo, especialmente nas operações realizadas a partir de 2027.

Atenção: as alíquotas estabelecidas para 2027 são provisórias. As empresas deverão acompanhar a tramitação da Medida Provisória, a proposta de manutenção temporária do IPI e a futura legislação que definirá o regime permanente do Imposto Seletivo.

A Reforma Tributária não representa apenas a substituição de tributos. Ela exige uma revisão dos processos fiscais, dos sistemas de gestão e do planejamento tributário das empresas.

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