Receita Federal regulamenta autorregularização de débitos para empresas com Selos Confia e Sintonia

Empresas poderão regularizar débitos com possibilidade de dispensa da multa de mora, mediante pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes ou compensação de créditos tributários. Adesão depende de comunicação prévia do Fisco. A Receita Federal regulamentou um programa de autorregularização de débitos tributários destinado a empresas reconhecidas por suas práticas de conformidade fiscal. A […]
Receita Federal esclarece quando sociedades médicas podem aplicar presunção reduzida de IRPJ e CSLL

Solução de Consulta COSIT nº 213/2026 estabelece critérios para aplicação dos percentuais de 8% no IRPJ e 12% na CSLL sobre receitas de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia. Médicos que exercem suas atividades por meio de sociedades empresariais tributadas pelo Lucro Presumido devem estar atentos aos critérios estabelecidos pela Receita Federal para […]