Receita Federal regulamenta autorregularização de débitos para empresas com Selos Confia e Sintonia

Empresas poderão regularizar débitos com possibilidade de dispensa da multa de mora, mediante pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes ou compensação de créditos tributários. Adesão depende de comunicação prévia do Fisco.

A Receita Federal regulamentou um programa de autorregularização de débitos tributários destinado a empresas reconhecidas por suas práticas de conformidade fiscal. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2026.

O programa contempla contribuintes que possuem o Selo Confia ou o Selo Sintonia, concedidos no âmbito dos programas de conformidade tributária e aduaneira da Receita Federal.

A iniciativa permite que determinados débitos sejam liquidados sem incidência de multa de mora, desde que o contribuinte cumpra as condições estabelecidas na regulamentação e tenha seu requerimento de adesão deferido.

Quem pode participar?

A possibilidade de adesão está restrita a dois grupos:

  • Selo Confia: empresas admitidas no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia);
  • Selo Sintonia: contribuintes classificados no maior grau de conformidade do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia).

Entretanto, possuir um dos selos não é suficiente para participar.

A empresa deverá receber previamente uma Comunicação para Autorregularização da Receita Federal, contendo a indicação de possíveis infrações à legislação tributária ou aduaneira.

Quais débitos podem ser regularizados?

O programa alcança exclusivamente os débitos relacionados aos indícios de irregularidade apresentados na comunicação enviada pelo Fisco.

Para incluir os valores, o contribuinte deverá confessar a dívida por meio da apresentação ou retificação das declarações correspondentes, antes de formalizar a adesão.

Também poderão ser incluídos débitos remanescentes decorrentes do cancelamento ou da retificação de pedidos de compensação realizados em razão da comunicação.

A regulamentação estabelece ainda que os débitos não podem ter sido objeto de lançamento de ofício antes do requerimento de adesão.

Como os débitos poderão ser liquidados?

Os débitos objeto do programa poderão ser liquidados sem incidência de multa de mora, mediante uma das seguintes modalidades:

  • Pagamento à vista: quitação integral do débito;
  • Parcelamento: pagamento em até 60 parcelas;
  • Compensação: utilização de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, por meio do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

A possibilidade de dispensa da multa de mora está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e ao deferimento da adesão ao programa.

É importante destacar que a medida não representa perdão dos tributos devidos. O valor principal da dívida e os juros continuam exigíveis.

Nas modalidades de pagamento à vista ou parcelamento, a consolidação da dívida considera a data do requerimento de adesão. Na compensação, será considerada a data de entrega do PER/DCOMP.

Qual é o prazo para adesão?

O contribuinte terá até 60 dias, contados da ciência da Comunicação para Autorregularização, para formalizar o pedido.

O procedimento deverá ser realizado por meio de processo digital no portal de serviços da Receita Federal:

https://servicos.receitafederal.gov.br

O contribuinte deverá acessar as opções Processos e Abrir Novo Processo (Requerimento), apresentando:

  • Comunicação para Autorregularização;
  • Requerimento Web preenchido;
  • Discriminativo de Débitos a Regularizar;
  • DARF com o código de receita 6359, comprovando o pagamento integral ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.

Atenção antes de aderir

Um dos pontos mais importantes da regulamentação é o efeito jurídico do pedido.

A adesão implica confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, além de autorização para débito automático das prestações em conta bancária, quando escolhido o parcelamento.

Outro aspecto que merece atenção é que a Receita Federal poderá revisar a inclusão dos débitos no programa pelo prazo de cinco anos. Caso identifique irregularidades na inclusão ou na compensação, poderá restabelecer a multa de mora correspondente.

Por isso, antes de formalizar o requerimento, é recomendável conferir a origem dos débitos, validar os valores apontados pela Receita Federal e avaliar a modalidade de regularização mais adequada à situação financeira da empresa.

O que muda para as empresas?

A regulamentação amplia as possibilidades de regularização para contribuintes que apresentam elevado grau de conformidade tributária, oferecendo uma alternativa para corrigir determinadas inconsistências fiscais com possibilidade de dispensa da multa de mora.

Para os empresários, a principal orientação é acompanhar as comunicações da Receita Federal e não perder o prazo de 60 dias.

A adesão, porém, deve ser precedida de análise contábil e tributária, especialmente em razão dos efeitos da confissão da dívida e das condições necessárias para a manutenção do benefício.

Conte com a Metrópole Contabilidade para avaliar as oportunidades de regularização e orientar sua empresa diante das mudanças na legislação tributária.

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026 – DOU, edição extra de 29 de outubro de 2026. Receita Federal do Brasil.

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