Solução de Consulta COSIT nº 213/2026 estabelece critérios para aplicação dos percentuais de 8% no IRPJ e 12% na CSLL sobre receitas de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia.
Médicos que exercem suas atividades por meio de sociedades empresariais tributadas pelo Lucro Presumido devem estar atentos aos critérios estabelecidos pela Receita Federal para aplicação dos percentuais reduzidos de presunção na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Em Solução de Consulta COSIT nº 213/2026, publicada no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2026, a Receita Federal esclareceu as condições necessárias para que determinadas atividades médicas e de saúde sejam enquadradas como serviços hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia, permitindo a utilização dos percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.
O entendimento é particularmente relevante para sociedades médicas que prestam serviços em hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos de terceiros, pois reforça que o benefício tributário não decorre exclusivamente da natureza da atividade exercida, mas também da organização empresarial e da estrutura assistencial envolvida na prestação dos serviços.
Quais sociedades médicas podem utilizar os percentuais reduzidos?
De acordo com a Receita Federal, os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL podem ser aplicados às receitas provenientes de serviços hospitalares e de serviços de auxílio diagnóstico e terapia relacionados à Atribuição 4 – Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia, prevista na Resolução RDC Anvisa nº 50/2002.
Para usufruir do tratamento tributário diferenciado, a pessoa jurídica deve atender, simultaneamente, a três condições:
- Organização empresarial: estar constituída e funcionar efetivamente sob a forma de sociedade empresária, tanto de direito quanto de fato;
- Regularidade sanitária: atender às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- Efetiva prestação assistencial: realizar os serviços em contexto assistencial, com suporte clínico e integração ao processo de diagnóstico e tratamento do paciente.
Esse último requisito merece atenção especial. A simples execução técnica de um exame ou procedimento não é suficiente para caracterizar a prestação de serviço hospitalar. É necessário que a sociedade esteja efetivamente inserida em uma estrutura assistencial organizada e assuma os riscos inerentes à atividade empresarial.
Realização de exames isolados e cessão de profissionais não garantem tributação reduzida
Um dos pontos mais importantes da Solução de Consulta COSIT nº 213/2026 é a delimitação das atividades que não podem utilizar os percentuais reduzidos.
A Receita Federal esclareceu que ficam sujeitos ao percentual geral de presunção de 32% para o IRPJ e 32% para a CSLL os serviços que não atendam aos requisitos legais, especialmente quando a atuação da empresa se limita à execução isolada de exames ou procedimentos.
Também não se enquadram no tratamento diferenciado os modelos de negócio caracterizados pela simples disponibilização de médicos, profissionais de saúde, equipamentos ou insumos, sem participação efetiva em uma estrutura assistencial organizada.
Em outras palavras, não basta que a atividade tenha natureza diagnóstica ou seja desenvolvida dentro de um hospital. A sociedade precisa demonstrar que participa efetivamente da prestação do serviço de saúde, com integração ao atendimento clínico do paciente.
A Receita também ressalta que as consultas médicas não são consideradas serviços hospitalares para essa finalidade, mesmo quando realizadas nas dependências de hospitais.
Prestação de serviços em hospitais de terceiros também permite o benefício
Outro esclarecimento importante diz respeito ao local de execução dos serviços.
Segundo a Receita Federal, a sociedade médica não precisa possuir estabelecimento próprio para ter direito aos percentuais reduzidos. A prestação dos serviços pode ocorrer tanto em instalações próprias quanto em estabelecimentos de terceiros.
Assim, uma sociedade médica que realiza procedimentos em hospitais ou clínicas contratantes não perde automaticamente o direito à tributação diferenciada.
Entretanto, o ambiente utilizado para a prestação dos serviços deve atender às exigências sanitárias da Anvisa, especialmente às disposições do item 3 – Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da Parte II – Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, da RDC nº 50/2002.
A comprovação desse requisito deve ser realizada mediante alvará sanitário expedido pela autoridade competente.
Qual é a diferença na tributação pelo Lucro Presumido?
A aplicação dos percentuais reduzidos pode representar uma diferença significativa na carga tributária das sociedades médicas.
Confira a comparação:
| Tributo | Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia (quando atendidos os requisitos) | Percentual geral |
|---|---|---|
| IRPJ | 8% | 32% |
| CSLL | 12% | 32% |
Os percentuais são aplicados sobre a receita bruta correspondente aos serviços enquadrados, e não diretamente sobre o valor dos tributos devidos.
Portanto, a classificação adequada das receitas é fundamental, especialmente para sociedades médicas que desenvolvem atividades distintas, como consultas, procedimentos, exames e serviços hospitalares.
Nessas situações, é necessário avaliar individualmente a natureza das receitas e os requisitos aplicáveis a cada atividade, evitando a extensão indevida do tratamento tributário diferenciado.
O que as sociedades médicas devem avaliar?
A Solução de Consulta COSIT nº 213/2026 reforça que o enquadramento como prestadora de serviços hospitalares exige uma análise que ultrapassa a simples verificação do contrato social, do CNAE ou da descrição dos serviços nas notas fiscais.
As sociedades médicas tributadas pelo Lucro Presumido devem avaliar, entre outros aspectos:
- Se estão efetivamente organizadas como sociedades empresárias, de direito e de fato;
- Se a estrutura operacional demonstra participação efetiva na prestação dos serviços assistenciais;
- Se os procedimentos realizados estão relacionados aos serviços hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia previstos na regulamentação;
- Se existe integração entre os procedimentos executados e o processo de diagnóstico e tratamento dos pacientes;
- Se os estabelecimentos utilizados, próprios ou de terceiros, atendem às exigências sanitárias da Anvisa;
- Se possuem alvará sanitário que comprove a regularidade do ambiente onde os serviços são realizados;
- Se a segregação das receitas está adequada à aplicação dos diferentes percentuais de presunção.
A análise preventiva é especialmente importante para sociedades que já utilizam os percentuais reduzidos, pois o descumprimento dos requisitos pode resultar em questionamentos fiscais, cobrança de diferenças de IRPJ e CSLL, juros e multas.
Metrópole Contabilidade: atenção ao enquadramento tributário das sociedades médicas
A possibilidade de utilizar percentuais reduzidos de presunção representa uma oportunidade de planejamento tributário para determinadas sociedades médicas. Entretanto, o benefício depende do cumprimento efetivo dos requisitos legais, empresariais e sanitários.
Por isso, antes de adotar ou manter os percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, é recomendável realizar uma avaliação individualizada da estrutura societária e operacional da empresa, verificando se as atividades efetivamente desenvolvidas atendem às condições estabelecidas pela Receita Federal.
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Fundamentação: Solução de Consulta COSIT nº 213/2026, publicada no Diário Oficial da União de 05/11/2026; Resolução RDC Anvisa nº 50/2002.


