Perdão de dívidas do MEI: Receita Federal e PGFN regulamentam a remissão de débitos previdenciários

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 estabelece quais débitos serão perdoados, quando ocorrerá a extinção das dívidas e as condições que o microempreendedor deverá cumprir para manter o benefício.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram os procedimentos para aplicação da remissão de débitos previdenciários dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida foi disciplinada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, publicada no Diário Oficial da União em edição extra de 28 de outubro de 2026.

A regulamentação detalha a aplicação dos arts. 5º a 7º da Lei Complementar nº 238/2026 e alcança créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), independentemente da situação de cobrança ou exigibilidade.

O benefício representa uma oportunidade de regularização para os microempreendedores individuais, mas é importante observar que a remissão não alcança todos os tributos incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e exige o cumprimento de obrigações futuras para sua manutenção.

1. Quais débitos do MEI serão perdoados?

A remissão abrange os débitos relativos à contribuição para a Seguridade Social devida pelo próprio empresário, na condição de contribuinte individual, no âmbito do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (Simei).

Para ter direito ao benefício, devem ser observados os seguintes requisitos:

  • Os débitos devem ter vencimento até 13 de outubro de 2026;
  • O responsável deve ser pessoa natural regularmente enquadrada como MEI na data do vencimento da obrigação;
  • A remissão compreende o valor principal da contribuição previdenciária, bem como os respectivos juros, multas e encargos legais.

A regulamentação também esclarece que o desenquadramento do MEI, a exclusão do Simples Nacional ou a alteração da situação cadastral ocorridos após a data de vencimento do débito não impedem a concessão do benefício.

Essa proteção, entretanto, não se aplica quando os efeitos dessas alterações forem retroativos e descaracterizarem o enquadramento como MEI na data em que a obrigação venceu.

2. Quais débitos não estão incluídos no perdão?

Um ponto importante da regulamentação é a delimitação dos tributos alcançados pela remissão.

O benefício contempla exclusivamente a contribuição previdenciária de responsabilidade do próprio microempreendedor individual. Portanto, não estão abrangidas as parcelas relativas ao ICMS e ao ISS.

Essa exclusão permanece válida mesmo quando os valores de ICMS e ISS estiverem incluídos no mesmo DAS que contém a contribuição previdenciária.

Na prática, o MEI não deve interpretar a medida como um perdão integral das dívidas do Simples Nacional. Eventuais débitos de ICMS e ISS continuam sujeitos às regras de cobrança e regularização aplicáveis.

3. Quando os débitos serão efetivamente extintos?

De acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, os débitos abrangidos pela remissão serão extintos em 1º de janeiro de 2027.

A extinção ocorrerá nos termos da Lei Complementar nº 238/2026 e do art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN).

Entretanto, existe uma condição específica para os contribuintes que discutem judicialmente os créditos abrangidos pelo benefício.

Nessas situações, a baixa dos débitos dependerá de manifestação expressa do beneficiário, com desistência irrevogável da ação judicial que tenha por objeto os créditos alcançados pela remissão e renúncia às alegações de direito que fundamentam a discussão.

A formalização poderá ocorrer de duas maneiras:

  • Por requerimento do beneficiário: mediante apresentação do pedido acompanhado da comprovação do protocolo judicial da desistência e da renúncia;
  • Nos próprios autos da ação judicial: por iniciativa da PGFN, após a intimação do beneficiário para que se manifeste sobre a desistência e a renúncia.

A Portaria estabelece, ainda, que a desistência e a renúncia devem ficar restritas aos créditos efetivamente abrangidos pela remissão. Portanto, não poderá ser exigida renúncia genérica ao direito de ação que alcance outros créditos não contemplados pelo benefício.

4. O que acontece com os débitos incluídos em parcelamentos e transações?

A regulamentação também estabelece regras específicas para os débitos previdenciários abrangidos pela remissão que estejam incluídos em parcelamentos, transações ou outros acordos de regularização.

Quando esses instrumentos compreenderem exclusivamente créditos alcançados pelo benefício, serão integralmente extintos em 1º de julho de 2027.

O procedimento observará duas etapas:

  1. Os valores já pagos serão apropriados aos débitos incluídos na respectiva modalidade de regularização, conforme as regras aplicáveis ao parcelamento, à transação ou ao acordo;
  2. Após essa apropriação, a remissão será aplicada aos saldos remanescentes dos débitos abrangidos pelo benefício.

Assim, os pagamentos anteriormente realizados serão considerados na apuração dos valores que efetivamente serão extintos.

É importante destacar que essa regra específica se refere aos parcelamentos, às transações e aos demais acordos que compreendam exclusivamente créditos abrangidos pela remissão.

5. Como manter o benefício e evitar o cancelamento da remissão?

Um dos pontos mais importantes da regulamentação diz respeito às obrigações que o MEI deverá cumprir após a concessão do benefício.

Para manter a remissão, o microempreendedor deverá permanecer em dia com o pagamento da contribuição previdenciária devida pelo próprio empresário, na condição de contribuinte individual, relativamente às competências de janeiro a junho de 2027.

Os vencimentos dessas contribuições ocorrerão de fevereiro a julho de 2027, conforme as regras do art. 40 da Resolução CGSN nº 140/2018.

O cumprimento dessa obrigação será verificado por ocasião da constituição dos créditos relativos às contribuições devidas em 2027, considerando as informações da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) e os registros de arrecadação.

Atenção: o descumprimento dessa condição poderá provocar o cancelamento da remissão.

Caso o MEI deixe de cumprir a obrigação, os créditos anteriormente perdoados serão restabelecidos, com a dedução dos pagamentos efetuados e de eventuais valores extintos conforme a legislação aplicável.

Outro aspecto relevante é que o cancelamento da remissão não restabelecerá os parcelamentos, as transações ou os demais acordos de regularização que tenham sido extintos em decorrência do benefício.

Portanto, o MEI deverá acompanhar os vencimentos de 2027 e manter a contribuição previdenciária rigorosamente em dia para preservar a extinção das dívidas anteriores.

6. O que o MEI deve fazer para aproveitar o benefício?

A regulamentação traz uma oportunidade importante para os microempreendedores individuais que possuem débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026.

Para evitar problemas na aplicação da remissão, recomenda-se:

  • Verificar os débitos existentes: identificar as contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026 e distinguir os valores de ICMS e ISS, que não estão abrangidos;
  • Conferir eventuais parcelamentos: verificar se os acordos existentes contemplam exclusivamente débitos alcançados pela remissão;
  • Avaliar discussões judiciais: caso existam ações envolvendo os créditos abrangidos, observar os procedimentos necessários para formalizar a desistência e a renúncia exigidas;
  • Acompanhar a baixa dos débitos: verificar a efetiva extinção dos créditos nos sistemas da Receita Federal e da PGFN;
  • Manter os pagamentos em dia em 2027: quitar as contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos entre fevereiro e julho.

7. Conclusão: o perdão das dívidas exige atenção às obrigações futuras

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 esclarece os procedimentos para aplicação da remissão prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e estabelece critérios importantes para os microempreendedores individuais que possuem débitos previdenciários.

Embora a extinção das dívidas represente um benefício relevante, sua manutenção depende do cumprimento das contribuições previdenciárias devidas em 2027.

Por isso, o MEI deve ficar atento não apenas aos débitos que serão perdoados, mas também às condições estabelecidas para preservar o benefício e evitar o restabelecimento das obrigações anteriormente extintas.

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Fundamentação legal:

  • Lei Complementar nº 238/2026, arts. 5º a 7º e art. 10, inciso II;
  • Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026;
  • Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 156, inciso IV;
  • Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40.

Fonte: Editorial IOB. Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, publicada no DOU, edição extra, de 28 de outubro de 2026.

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