Fim da escala 6×1: STF mantém mudança para dezembro e flexibiliza regras para adaptação das empresas

Decisão do ministro Flávio Dino rejeita pedido de adiamento, prevê jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro e permite ajustes na distribuição dos horários e das folgas. Empresários devem antecipar a revisão das escalas e dos acordos coletivos.

O fim da escala de trabalho 6×1 ganhou novos desdobramentos nesta quinta-feira (12/11/2026). O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os pedidos apresentados por entidades empresariais para adiar a implementação das novas regras de jornada, mas estabeleceu medidas para flexibilizar a adaptação das empresas.

A decisão mantém o início da transição para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.

A decisão foi proferida em caráter liminar, no julgamento de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e tem eficácia imediata, mas ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF.

O que muda para as empresas?

Embora tenha mantido o calendário de implementação, o ministro estabeleceu regras para evitar dificuldades operacionais e insegurança jurídica durante o período de transição.

Entre os principais pontos da decisão estão:

  1. Redução da jornada para 42 horas semanais em dezembro de 2026

A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de repouso remunerado.

A mudança representa uma redução de duas horas semanais em relação ao limite atualmente praticado.

  1. Jornada de até 8 horas e 24 minutos por dia

Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia.

Nessa hipótese, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras, conforme a regra de transição estabelecida pelo ministro.

Essa possibilidade permite que as empresas organizem a jornada em cinco dias de trabalho, sem que a ausência de negociação coletiva resulte na antecipação da jornada de 40 horas semanais.

  1. Flexibilização da distribuição dos dias de descanso

A decisão também flexibilizou a distribuição dos dois dias de repouso remunerado.

A frequência e a forma de compensação poderão ser definidas por meio de acordos ou convenções coletivas, considerando as particularidades de cada atividade econômica.

Com isso, os períodos de descanso não precisarão necessariamente observar os limites rígidos de fruição semanal e mensal previstos originalmente, desde que seja preservado o direito integral aos dois repousos remunerados.

  1. Prazo adicional de 90 dias para renegociação dos acordos coletivos

As empresas e os sindicatos terão um prazo adicional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para revisar as condições estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes.

A medida busca permitir a adequação das cláusulas relacionadas à jornada, aos horários, às escalas e às contrapartidas negociadas anteriormente.

A decisão também ressalta que a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção ou a alteração unilateral das contrapartidas anteriormente pactuadas.

  1. Impossibilidade de redução salarial

A redução da jornada não poderá resultar em diminuição da remuneração dos trabalhadores.

Assim, as empresas deverão adequar a carga horária sem reduzir os salários em razão da mudança, observando as demais disposições legais e coletivas aplicáveis.

  1. Redução definitiva para 40 horas semanais em dezembro de 2027

A transição prevê uma segunda etapa em 16 de dezembro de 2027, quando o limite máximo da jornada semanal será reduzido de 42 para 40 horas.

As empresas deverão considerar essa segunda redução no planejamento de pessoal, na organização das escalas e na avaliação dos custos operacionais.

  1. Regulamentação dos regimes diferenciados de trabalho

O ministro também fez um apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, sejam regulamentados os regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades de determinadas atividades econômicas.

A iniciativa busca contemplar setores que possuem necessidades específicas de funcionamento e organização das jornadas.

Também foi destacada a necessidade de considerar as particularidades das microempresas e empresas de pequeno porte no processo de adaptação.

  1. Contratos de prestação de serviços com a administração pública

A decisão estabeleceu prazo de 180 dias para que os contratos administrativos vigentes, que envolvam fornecimento de mão de obra, sejam adequados às novas regras.

A medida merece atenção das empresas que prestam serviços terceirizados à administração pública, especialmente aquelas que trabalham com contratos baseados em quantitativos de horas e postos de trabalho.

O que o empresário deve fazer agora?

A decisão do STF exige que as empresas iniciem imediatamente o planejamento das mudanças, sem aguardar a proximidade de 16 de dezembro.

Entre as principais providências recomendadas estão:

  • Revisar as jornadas de trabalho: identificar os empregados submetidos à escala 6×1 e avaliar as alternativas de reorganização para atender ao novo limite semanal.
  • Reavaliar as escalas de funcionamento: verificar os impactos da mudança sobre horários de abertura, atendimento ao público, turnos e necessidade de cobertura operacional.
  • Consultar os sindicatos: avaliar a necessidade de negociação coletiva para estabelecer a distribuição dos dias de descanso e as condições específicas de funcionamento da atividade.
  • Revisar acordos e convenções coletivas: identificar cláusulas que possam ser afetadas pela alteração da jornada, inclusive benefícios e contrapartidas anteriormente negociados.
  • Avaliar os custos de pessoal: projetar os impactos da redução da jornada sobre a produtividade, a necessidade de novas contratações, horas extras e organização das equipes.
  • Adequar os controles de jornada: verificar se os sistemas de registro de ponto e processamento da folha de pagamento estão preparados para as novas regras.

Metrópole Contabilidade: planejamento trabalhista também é gestão empresarial

A mudança na jornada de trabalho não deve ser tratada apenas como uma alteração na folha de pagamento. Ela exige planejamento operacional, revisão de processos internos e avaliação dos impactos financeiros sobre o negócio.

Empresas que dependem de atendimento contínuo, funcionamento aos finais de semana, turnos alternados ou escalas diferenciadas precisarão avaliar cuidadosamente como manter suas operações dentro dos novos limites legais.

A atuação preventiva dos departamentos de pessoal, contábil e financeiro será fundamental para evitar passivos trabalhistas, dimensionar corretamente os custos e garantir uma transição organizada.

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Nossa equipe acompanha as mudanças na legislação trabalhista e está preparada para orientar sua empresa na avaliação dos impactos e na adequação das rotinas de pessoal.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF), decisão liminar do ministro Flávio Dino, de 12/11/2026. Informações complementares: O Globo e demais veículos de imprensa.

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