Os agentes operadores de apostas de quota fixa e de fantasy sport passarão a ser obrigados a disponibilizar aos apostadores um comprovante anual de rendimentos a partir de 2026. A exigência consta da Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2025.

De acordo com a norma, o documento, denominado Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa (ComprovaBet), deverá ser disponibilizado por meio do canal eletrônico do operador até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao do recebimento dos prêmios ou da apuração de perdas.

O comprovante deverá conter a identificação do agente operador, com nome e número do CNPJ, bem como os dados do apostador, incluindo nome e CPF. Também deverá informar o resultado total obtido pelo apostador no ano, em reais, considerando a soma dos ganhos e a subtração das perdas, calculadas separadamente por tipo de aposta. O valor deverá englobar todas as apostas realizadas nas diferentes marcas comerciais do mesmo operador, com a indicação de cada uma delas.

Além disso, o documento deverá apresentar o saldo da conta gráfica do apostador em 31 de dezembro do ano anterior e em 31 de dezembro do ano de realização das apostas, abrangendo o total dos saldos mantidos em todas as marcas comerciais do agente operador utilizadas pelo apostador.

A Instrução Normativa também determina a inclusão de orientação expressa ao contribuinte sobre a necessidade de verificar se os valores informados, somados aos dados fornecidos por outros operadores, resultam em apuração e pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Caso esteja obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, o apostador deverá informar os saldos das contas gráficas na ficha de Bens e Direitos.

A medida regulamenta o disposto no art. 31 da Lei nº 14.790/2023 e tem como objetivo ampliar a transparência das informações, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e reforçar o controle fiscal sobre o setor de apostas de quota fixa e fantasy sport no país.